| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5806 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | INSTITUI PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.806 /2019 Institui pagamento de pró-labore aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, dentre outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, a título de pró-labore, retribuição pecuniária os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, na razão de 30% (trinta por cento) do salário básico do município, por reunião ordinária que comparecerem, observando o quantitativo máximo de 02 (duas) sessões por mês. $1º O benefício citado no caput não será devido e não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para efeito algum, quando se tratar de membro que seja servidor público Municipal. $2º A remuneração a título de pró-labore será devida a todos os membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função. $3º Não será devido o benefício em caso do membro afastar-se do efetivo desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. $4º As reuniões extraordinárias, quando necessárias, serão realizadas mediante prévia autorização do DEMUTTRAN, até o máximo de 02 (duas) mensais, observado o mesmo critério de retribuição das sessões ordinárias. $5º Aplica-se a retribuição pecuniária, nos termos dispostos neste artigo, ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado como Secretário da JARI pelo Chefe do Executivo. Art. 2º O pagamento do pró-labore não caracteriza reconhecimento de vínculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos municipais. Art. 3º Perderá o mandato o membro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, a cada 12 (doze) meses, bem como aquele que não mais representar entidade ou órgão previsto na norma de referência. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas, relativas a férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família e serviços obrigatórios por lei. Art. 4º É vedado aos membros da JARI a divulgação ou utilização de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta. Art. 5º O pagamento será efetivado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, observada a comunicação firmada pelo Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes ao Secretário de Fazenda do Município, juntamente com o pedido de pagamento emitido e assinado pelo Presidente da JARI. Parágrafo único. Aos beneficiários do pró-labore servidores ativos do Poder Executivo Municipal, o pagamento será incluído no contracheque na competência mensal subsequente ao exercício da função, em rubrica específica denominada “JARI”. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019. AMMATIKOPOULOS à Muriaé IOANNIS KONSTANTINOS GR Prefeito Minniçh ro Minas Gerais . 15 de Abril de 2019 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XI [Nº 2482 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 5.806 /2019 Institui pagamento de pró-labore aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações. dentre outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, a título de pró-labore. retribuição pecuniária os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, na razão de 30% (trinta por cento) do salário básico do município, por reunião ordinária que comparecerem, observando o quantitativo máximo de 02 (duas) sessões por mês. $1º O beneficio citado no caput não será devido e não se incorporará aos vencimentos ou remuneração para efeito algum. quando se tratar de membro que seja servidor público Municipal. $2º A remuneração a titulo de pró-labore será devida a todos os membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função. $3º Não será devido o benefício em caso do membro afastar-se do efetivo desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI $4º As reuniões extraordinárias. quando necessárias, serão realizadas mediante prévia autorização do DEMUTTRAN, até o máximo de 02 (duas) mensais, observado o mesmo critério de retribuição das sessões ordinárias. $5º Aplica-se a retribuição pecuniária, nos termos dispostos neste artigo. ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado como Secretário da JARI pelo Chefe do Executivo. Art. 2º O pagamento do pró-labore não caracteriza reconhecimento de vinculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos municipais. Art. 3º Perderá o mandato o membro que faltar. sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, a cada 12 (doze) meses, bem como aquele que não mais representar entidade ou órgão previsto na norma de referência. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas. relativas a férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família e serviços obrigatórios por lei. Art. 4º É vedado aos membros da JARI a div ulgação ou utilização de dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta. Art. 5º O pagamento será efetivado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, observada a comunicação firmada pelo Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes ao Secretário de Fazenda do Municipio, juntamente com o pedido de pagamento emitido e assinado pelo Presidente da JARI Parágrafo único. Aos beneficiários do pró-labore servidores ativos do Poder Executivo Municipal, o pagamento será incluido no contracheque na competência mensal subsequente ao exercício da função, em rubrica específica denominada “JARI”. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer. que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:43A3EC34 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL NOTIFICAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO Nº 005/2019 Em face ao recebimento das Defesas da Autuação, com fulcro na Resolução 619/16 do CONTRAN, em seu Art. 9º, ficam os proprietários dos veículos abaixo notificados. que por força de Acolhimento das razões de Defesa apresentada, os seguintes autos foram cancelados e seus registros arquivados. AUT PLACA DATA DA INFRAÇÃO PROTOCOLO/DEFESA NOUS [orwsoss [nonsorsroo — [ErMosss — Jornais —— ae [cost fowzmas umano Muriaé. 12 de Abril de 2019 IVANIN PIMENTEL DE PAIVA Autoridade Municipal de Trânsito Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador: 16C722CC COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL Nº 53/2019 CONVOCAÇÃO DE VAGAS TEMPORARIAS Considerando a necessidade de contratação temporária, de Auxiliar de Serviços Escolares, no ano de 2019, a Secretária Municipal de Educação de Muriaé torna público o presente edital para contratação, devendo ser utilizado como critério: o Edital nº 110 de 02 de novembro de 2018. Dia: 15 /04/2019 Horário: 16 horas . Local: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR ESC! PERÍODO De ENC Ee CONTRATO EM EM. Valdivino dos Santos A 2 Mendes Es mi Muriaé, 12 de abril de 2019 MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:64B0842F COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA N. 09, DE 10 DE ABRIL DE 2019 “Fixa o horário de funcionamento da Procuradoria Geral do Municipio e dá outras providências.” O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no 5º, inciso IX. da Lei Complementar nº 3.988 de 06 de outubro de 2010: www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 91