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norma nº 5806/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5806 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaINSTITUI PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.806 /2019
Institui pagamento de pró-labore aos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, dentre outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, a título de pró-labore, retribuição pecuniária os membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI, na razão de 30% (trinta por cento) do salário básico
do município, por reunião ordinária que comparecerem, observando o quantitativo máximo de 02
(duas) sessões por mês.
$1º O benefício citado no caput não será devido e não se incorporará aos vencimentos ou
remuneração para efeito algum, quando se tratar de membro que seja servidor público Municipal.
$2º A remuneração a título de pró-labore será devida a todos os membros titulares presentes
às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função.
$3º Não será devido o benefício em caso do membro afastar-se do efetivo desempenho das
funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
$4º As reuniões extraordinárias, quando necessárias, serão realizadas mediante prévia
autorização do DEMUTTRAN, até o máximo de 02 (duas) mensais, observado o mesmo critério de
retribuição das sessões ordinárias.
$5º Aplica-se a retribuição pecuniária, nos termos dispostos neste artigo, ao servidor público
municipal ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado como Secretário da JARI
pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º O pagamento do pró-labore não caracteriza reconhecimento de vínculo empregatício
aos membros que não sejam servidores públicos municipais.
Art. 3º Perderá o mandato o membro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, a cada 12 (doze) meses, bem como aquele que
não mais representar entidade ou órgão previsto na norma de referência.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas,
relativas a férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família
e serviços obrigatórios por lei.
Art. 4º É vedado aos membros da JARI a divulgação ou utilização de dados, informações ou
documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta.
Art. 5º O pagamento será efetivado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, observada a
comunicação firmada pelo Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes ao
Secretário de Fazenda do Município, juntamente com o pedido de pagamento emitido e assinado
pelo Presidente da JARI.
Parágrafo único. Aos beneficiários do pró-labore servidores ativos do Poder Executivo
Municipal, o pagamento será incluído no contracheque na competência mensal subsequente ao
exercício da função, em rubrica específica denominada “JARI”.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019.
AMMATIKOPOULOS
à Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOS GR
Prefeito Minniçh
ro Minas Gerais . 15 de Abril de 2019 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XI [Nº 2482
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 5.806 /2019
Institui pagamento de pró-labore aos membros da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
dentre outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, a título de pró-labore. retribuição pecuniária os
membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, na
razão de 30% (trinta por cento) do salário básico do município, por
reunião ordinária que comparecerem, observando o quantitativo
máximo de 02 (duas) sessões por mês.
$1º O beneficio citado no caput não será devido e não se incorporará
aos vencimentos ou remuneração para efeito algum. quando se tratar
de membro que seja servidor público Municipal.
$2º A remuneração a titulo de pró-labore será devida a todos os
membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas
quando no efetivo desempenho da função.
$3º Não será devido o benefício em caso do membro afastar-se do
efetivo desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos
de Infração - JARI
$4º As reuniões extraordinárias. quando necessárias, serão realizadas
mediante prévia autorização do DEMUTTRAN, até o máximo de 02
(duas) mensais, observado o mesmo critério de retribuição das sessões
ordinárias.
$5º Aplica-se a retribuição pecuniária, nos termos dispostos neste
artigo. ao servidor público municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo que for designado como Secretário da JARI pelo
Chefe do Executivo.
Art. 2º O pagamento do pró-labore não caracteriza reconhecimento de
vinculo empregatício aos membros que não sejam servidores públicos
municipais.
Art. 3º Perderá o mandato o membro que faltar. sem justo motivo, a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, a
cada 12 (doze) meses, bem como aquele que não mais representar
entidade ou órgão previsto na norma de referência.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências,
quando comprovadas. relativas a férias regulamentares, licença para
tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família e serviços
obrigatórios por lei.
Art. 4º É vedado aos membros da JARI a div ulgação ou utilização de
dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios
aos serviços da Junta.
Art. 5º O pagamento será efetivado até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente, observada a comunicação firmada pelo Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes ao Secretário de
Fazenda do Municipio, juntamente com o pedido de pagamento
emitido e assinado pelo Presidente da JARI
Parágrafo único. Aos beneficiários do pró-labore servidores ativos
do Poder Executivo Municipal, o pagamento será incluido no
contracheque na competência mensal subsequente ao exercício da
função, em rubrica específica denominada “JARI”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer. que a cumpram e a
façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:43A3EC34
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
NOTIFICAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE DEFESA DA
AUTUAÇÃO Nº 005/2019
Em face ao recebimento das Defesas da Autuação, com fulcro na
Resolução 619/16 do CONTRAN, em seu Art. 9º, ficam os
proprietários dos veículos abaixo notificados. que por força de
Acolhimento das razões de Defesa apresentada, os seguintes autos
foram cancelados e seus registros arquivados.
AUT PLACA DATA DA INFRAÇÃO PROTOCOLO/DEFESA
NOUS [orwsoss
[nonsorsroo — [ErMosss — Jornais —— ae
[cost fowzmas umano
Muriaé. 12 de Abril de 2019
IVANIN PIMENTEL DE PAIVA
Autoridade Municipal de Trânsito
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador: 16C722CC
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL Nº 53/2019 CONVOCAÇÃO DE VAGAS
TEMPORARIAS
Considerando a necessidade de contratação temporária, de Auxiliar de
Serviços Escolares, no ano de 2019, a Secretária Municipal de
Educação de Muriaé torna público o presente edital para contratação,
devendo ser utilizado como critério: o Edital nº 110 de 02 de
novembro de 2018.
Dia: 15 /04/2019
Horário: 16 horas .
Local: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR
ESC! PERÍODO De
ENC Ee CONTRATO EM
EM. Valdivino dos Santos A 2
Mendes Es mi
Muriaé, 12 de abril de 2019
MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:64B0842F
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA N. 09, DE 10 DE ABRIL DE 2019
“Fixa o horário de funcionamento da Procuradoria
Geral do Municipio e dá outras providências.”
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, no
uso de suas atribuições legais e com base no 5º, inciso IX. da Lei
Complementar nº 3.988 de 06 de outubro de 2010:
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 91

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