| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5805 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | REVOGA A ALÍNEA "d" DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.025, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM CARNES E PESCADOS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.805/2019 “Revoga a alínea “d” do inciso II do artigo 7º da Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, que regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos de comércio varejista que manipulam carnes e pescados”. O Prefeito Municipal de Muriaé: - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea “e”, que passa a ser a alínea “d”. Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019. MMATIKOPOULOS Muriaé IOANNIS KONSTANTINOS Prefeito Munici á Minas Gerais , 18 de Abril de 2019 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XI|Nº 2485 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 5.804/2019 “Dá denominação de Estrada Municipal José Pedro Coelho a logradouro público e dá outras providências ” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. lg Fica oficializado e denominado de “Estrada Municipal José Pedro Coelho” o trecho que liga o Distrito de Itamuri ao Distrito de Belisário, nesta cidade de Muriaé MG, conforme descriminado na Lei 5.654/2018. Art. 20 O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:0A9BFES3 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 5.805/2019 “Revoga a alinea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, que regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos de comércio varejista que manipulam carnes e pescados”, O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº 025, de 4 de setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea que passa a ser a alínea “d”. Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019. 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:DCE4BE9D COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO N. 9.001, DE 12 DE ABRIL DE 2019 “Fixa a modalidade da Reurb para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Núcleo denominado Macuco”. O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Muriaé: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente o inciso 1 e o $2º do art. 30; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.788, de 27 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.928, de 28 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o levantamento socioeconômico realizado no núcleo denominado “Macuco”, a partir do qual foi possível classificar os beneficiários da Reurb como sendo população de baixa renda, nos termos do inciso XIV do art. 4º da Lei Municipal 5.665/2018. DECRETA Art. 1º Fica classificada e fixada como sendo de Interesse Social a Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) realizada no Núcleo denominado “Macuco”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 12 de abril de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé < Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:69824475 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O EDITAL Nº 001/2019 OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: 1)Prorrogar até o dia 03 de maio de 2019 o prazo para inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado destinado ao preenchimento de vagas e formação cadastro de reserva de estagiários de graduação em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo. 2)Alterar o Cronograma de Atividades e Prazos constante no Anexo HI do referido Edital, conforme apresentado abaixo: E ANEXO HH CRONOGRAMA DE ATIVIDADES pa pm 08/04/2019 ” - 03/05/2019 * “| INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO | 06/05/2019 | RESULTADO PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 07/05/2019 e) PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO 08/05/2019 DAS INSCRIÇÕES DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. 10052019 | CONVOCAÇÃO PARA PROVA DA 1" ETAPA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA (OBJETIVA E DISCURSIVA) 20/05/2019 DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR 20052019 «e PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O GABARITO] 21/05/2019 PRELIMINAR DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS. DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO] 27/05/2019 RESULTADO PRELIMINAR DA 1º ETAPA 28/05/2019 PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO] www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 97