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norma nº 5805/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5805 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaREVOGA A ALÍNEA "d" DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.025, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM CARNES E PESCADOS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.805/2019
“Revoga a alínea “d” do inciso II do artigo 7º da Lei nº
5.025, de 4 de setembro de 2015, que regulamenta ações
de inspeção em estabelecimentos de comércio varejista
que manipulam carnes e pescados”.
O Prefeito Municipal de Muriaé: -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº 5.025, de 4 de
setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea “e”, que passa a ser a alínea “d”.
Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019.
MMATIKOPOULOS
Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Munici
á Minas Gerais , 18 de Abril de 2019 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XI|Nº 2485
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 5.804/2019
“Dá denominação de Estrada Municipal José Pedro
Coelho a logradouro público e dá outras
providências ”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. lg Fica oficializado e denominado de “Estrada Municipal José
Pedro Coelho” o trecho que liga o Distrito de Itamuri ao Distrito de
Belisário, nesta cidade de Muriaé MG, conforme descriminado na Lei
5.654/2018.
Art. 20 O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem
como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido
local.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:0A9BFES3
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 5.805/2019
“Revoga a alinea “d” do inciso III do artigo 7º da
Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, que
regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos
de comércio varejista que manipulam carnes e
pescados”,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº
025, de 4 de setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea
que passa a ser a alínea “d”.
Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:DCE4BE9D
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 9.001, DE 12 DE ABRIL DE 2019
“Fixa a modalidade da Reurb para fins de
enquadramento em Regularização Fundiária de
Interesse Social - REURB-S no Núcleo denominado
Macuco”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Muriaé:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de
julho de 2017, especialmente o inciso 1 e o $2º do art. 30;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de
junho de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.788, de 27 de
fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.928, de 28 de fevereiro
de 2019;
CONSIDERANDO o levantamento socioeconômico realizado no
núcleo denominado “Macuco”, a partir do qual foi possível classificar
os beneficiários da Reurb como sendo população de baixa renda, nos
termos do inciso XIV do art. 4º da Lei Municipal 5.665/2018.
DECRETA
Art. 1º Fica classificada e fixada como sendo de Interesse Social a
Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) realizada no Núcleo
denominado “Macuco”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de abril de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé <
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:69824475
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O
EDITAL Nº 001/2019
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE E DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições,
RESOLVEM:
1)Prorrogar até o dia 03 de maio de 2019 o prazo para inscrição no
Processo Seletivo Público Simplificado destinado ao preenchimento
de vagas e formação cadastro de reserva de estagiários de graduação
em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo.
2)Alterar o Cronograma de Atividades e Prazos constante no Anexo
HI do referido Edital, conforme apresentado abaixo: E
ANEXO HH
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
pa pm
08/04/2019 ” -
03/05/2019 * “| INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO
| 06/05/2019 | RESULTADO PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
07/05/2019 e) PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO
08/05/2019 DAS INSCRIÇÕES
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.
10052019 | CONVOCAÇÃO PARA PROVA DA 1" ETAPA
REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA (OBJETIVA E DISCURSIVA)
20/05/2019 DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR
20052019 «e PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O GABARITO]
21/05/2019 PRELIMINAR
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS.
DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO]
27/05/2019 RESULTADO PRELIMINAR DA 1º ETAPA
28/05/2019 PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO]
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 97

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