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norma nº 5804/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5804 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ PEDRO COELHO
native_id6076

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
& GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.804/2019
“Dá denominação de Estrada Municipal José Pedro Coelho a
logradouro público e dá outras providências”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica oficializado e denominado de “Estrada Municipal José Pedro Coelho” o
trecho que liga o Distrito de Itamuri ao Distrito de Belisário, nesta cidade de Muriaé MG, conforme
descriminado na Lei 5.654/2018.
Art. 2º O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e às empresas
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas
no referido local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito icipahde Muriaé
ia Minas Gerais , 18 de Abril de 2019 +« Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XI | Nº 2485
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 5.804/2019
“Dá denominação de Estrada Municipal José Pedro
Coelho a logradouro público e dá outras
providências ”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 Fica oficializado e denominado de “Estrada Municipal José
Pedro Coelho” o trecho que liga o Distrito de Itamuri ao Distrito de
Belisário, nesta cidade de Muriaé MG, conforme descriminado na Lei
5.654/2018.
Art. 20 O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem
como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido
local.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:0A9BFES3
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 5.805/2019
“Revoga a alinea “d” do inciso II do artigo 7º da
Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, que
regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos
de comércio varejista que manipulam carnes e
pescados”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº
5.025, de 4 de setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea
+ que passa a ser a alínea “d”.
Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Abril de 2019.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO N. 9.001, DE 12 DE ABRIL DE 2019
“Fixa a modalidade da Reurb para fins de
enquadramento em Regularização Fundiária de
Interesse Social - REURB-S no Núcleo denominado
Macuco”. E
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Muriaé:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de
julho de 2017, especialmente o inciso 1 e o $2º do art. 30;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de
junho de 2018; E
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.788, de 27 de
fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.928, de 28 de fevereiro
de 2019;
CONSIDERANDO o levantamento socioeconômico realizado no
núcleo denominado “Macuco”, a partir do qual foi possível classificar
os beneficiários da Reurb como sendo população de baixa renda, nos
termos do inciso XIV do art. 4º da Lei Municipal 5.665/2018.
DECRETA
Art. 1º Fica classificada e fixada como sendo de Interesse Social a
Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) realizada no Núcleo
denominado “Macuco”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de abril de 2019.
1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:69824475
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O
EDITAL Nº 001/2019
OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE E DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições,
RESOLVEM:
1Prorrogar até o dia 03 de maio de 2019 o prazo para inscrição no
Processo Seletivo Público Simplificado destinado ao preenchimento
de vagas e formação cadastro de reserva de estagiários de graduação
em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo.
2)Alterar o Cronograma de Atividades e Prazos constante no Anexo
II do referido Edital, conforme apresentado abaixo:
ANEXO II
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
NINIDADE
08/04/2019 : :
03/05/2019 + “| INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO
RESULTADO PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
07052019 e) PERIODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO]
DAS INSCRIÇÕES É
[10052019 | CONVOCAÇÃO PARA PROVADA ETAPA
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O GABARITO]
2105/2019 | PRELIMINAR
PERIODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO]
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 97

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