| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5804 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ PEDRO COELHO |
| native_id | 6076 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ & GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.804/2019 “Dá denominação de Estrada Municipal José Pedro Coelho a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica oficializado e denominado de “Estrada Municipal José Pedro Coelho” o trecho que liga o Distrito de Itamuri ao Distrito de Belisário, nesta cidade de Muriaé MG, conforme descriminado na Lei 5.654/2018. Art. 2º O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019 IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS Prefeito icipahde Muriaé ia Minas Gerais , 18 de Abril de 2019 +« Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XI | Nº 2485 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 5.804/2019 “Dá denominação de Estrada Municipal José Pedro Coelho a logradouro público e dá outras providências ” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 10 Fica oficializado e denominado de “Estrada Municipal José Pedro Coelho” o trecho que liga o Distrito de Itamuri ao Distrito de Belisário, nesta cidade de Muriaé MG, conforme descriminado na Lei 5.654/2018. Art. 20 O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:0A9BFES3 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI Nº 5.805/2019 “Revoga a alinea “d” do inciso II do artigo 7º da Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, que regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos de comércio varejista que manipulam carnes e pescados”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea + que passa a ser a alínea “d”. Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Abril de 2019. 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO N. 9.001, DE 12 DE ABRIL DE 2019 “Fixa a modalidade da Reurb para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Núcleo denominado Macuco”. E O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Muriaé: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente o inciso 1 e o $2º do art. 30; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018; E CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 5.788, de 27 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.928, de 28 de fevereiro de 2019; CONSIDERANDO o levantamento socioeconômico realizado no núcleo denominado “Macuco”, a partir do qual foi possível classificar os beneficiários da Reurb como sendo população de baixa renda, nos termos do inciso XIV do art. 4º da Lei Municipal 5.665/2018. DECRETA Art. 1º Fica classificada e fixada como sendo de Interesse Social a Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) realizada no Núcleo denominado “Macuco”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 12 de abril de 2019. 1OANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:69824475 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O EDITAL Nº 001/2019 OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: 1Prorrogar até o dia 03 de maio de 2019 o prazo para inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado destinado ao preenchimento de vagas e formação cadastro de reserva de estagiários de graduação em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo. 2)Alterar o Cronograma de Atividades e Prazos constante no Anexo II do referido Edital, conforme apresentado abaixo: ANEXO II CRONOGRAMA DE ATIVIDADES NINIDADE 08/04/2019 : : 03/05/2019 + “| INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO RESULTADO PRELIMINAR DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 07052019 e) PERIODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO] DAS INSCRIÇÕES É [10052019 | CONVOCAÇÃO PARA PROVADA ETAPA PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O GABARITO] 2105/2019 | PRELIMINAR PERIODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO] www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 97