| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5807 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E 4.184/2011 ,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6077 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.807 / 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/2011 e 4.184/2011, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, Código DI-01, para “CC - 01.1”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2o Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito, Código CH-01, para “CC – 05”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3o Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Código AS21, para “CC-02”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4o Ficam criados os cargos de Assessor Executivo de Trânsito e Transportes, de Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental, de Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial e de Coordenador de Creche, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados (...) Assessor Executivo de Trânsito e Transportes AS – 51 01 CC - 07 Restrito: Servidor Efetivo (...) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (...) Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental CH – 97 01 CC - 07 Amplo MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial CH – 98 01 CC - 07 Amplo (...) Secretaria Municipal de Educação (...) Coordenador de Creche CO - 17 14 CC - 10 Restrito: Servidor Efetivo (...) ” Art. 5 o Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana, Código CH-80, para “CC – 07”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6 o Fica alterada a modalidade de recrutamento para “Amplo” do cargo de Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras, Código CH-81, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 7 o Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia, Código CH-82, para “CC – 06”, e o recrutamento que passa a ser restrito a “Bacharelado em Engenharia ou Arquitetura”, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 8 o Ficam excluídos os cargos de provimento em comissão de Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos, Código CH-29, de Chefe da Divisão Administrativa, Código CH-58, e de Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, Código CH-69, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Educação, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições dos cargos referidos no caput deste artigo, constantes no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 9º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO XII ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão 01- Grupo de Direção Superior - DS DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS omissis omissis Assessor Executivo de Trânsito e Transportes Programar, coordenar e executar, no âmbito de sua competência, as atividades de trânsito e transportes delegadas pela Autoridade Municipal de Trânsito; Proceder o acompanhamento de programas e convênios que competem ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes; Coordenar o desenvolvimento de programas e políticas com vistas ao alcance dos objetivos institucionais do órgão de trânsito; Interagir com os órgãos de trânsito e outras entidades pertinentes, exercendo controle e monitoramento sobre o andamento de processos que visem o atendimento das demandas e suprimento das necessidades do órgão; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Manter-se atualizado quanto à alteração legislativa relativa à matéria de sua competência; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos afetos à sua área de atuação, quando designado como gestor de contratos; Auxiliar no cumprimento das atribuições dos órgãos colegiados de trânsito e de julgamento de infrações, realizando rotinas administrativas e secretariando os trabalhos, quando designado; Elaborar documentos e desempenhar outras providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE omissis omissis Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental Executar direta e indiretamente a política ambiental do Município; Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;; conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor, em coordenação com os demais órgãos; Adotar as medidas pertinentes para o monitoramento de áreas de interesse ambiental; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial Coordenar o planejamento integrado de programas e ações de gestão territorial; Realizar a gestão de estudos de concepção, planos urbanísticos e projetos de paisagismo; Participar do planejamento regional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de gestão do território; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. omissis SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO omissis omissis Coordenador de Creche Representar a creche na comunidade e no ambiente escolar; Participar do processo de integração família-escola-comunidade; Atuar, sob supervisão, na organização e atualização da documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; Responsabilizarse pelo funcionamento e gestão diária das atividades ordinárias e extraordinárias da creche, a partir das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; Participar de ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem na educação infantil; Zelar pelo material, equipamento e pessoal da creche; Zelar pelo cumprimento das normas; Informar à Secretaria Municipal de Educação sobre ocorrências de qualquer irregularidade no âmbito escolar; Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais, assegurando sua inspeção periódica; Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. omissis ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10. Ficam criados os cargos de Diretor Adjunto, de Assessor de Eventos Esportivos e de Lazer e Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO I FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTA MENTO 01- Grupo de Direção Superior (DS) omissis omissis omissis omissis Omissis Diretor Adjunto DS-02 1 CC 01-1 Amplo 02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS) DIREÇÃO omissis omissis omissis omissis omissis ASSESSORAMENTO omissis omissis omissis omissis omissis Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-03 1 CC - 06 AMPLO Assessor de Eventos Esportivos e de Lazer CH-16 1 CC - 07 Amplo omissis omissis omissis omissis omissis CHEFIA omissis omissis omissis omissis omissis Chefe do Setor de Apoio e Manutenção CH-17 1 CC - 12 Amplo omissis omissis omissis omissis omissis COORDENAÇÃO omissis omissis omissis omissis omissis ” Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Abril de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé