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norma nº 5807/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5807 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E 4.184/2011 ,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.807 / 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182/2011 e 
4.184/2011, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Diretor do 
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, Código DI-01, para “CC - 01.1”, no 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos 
Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 2o
Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do 
Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito, Código CH-01, para “CC – 05”, no 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos 
Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 3o
Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Assessor do 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Código AS￾21, para “CC-02”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4o
Ficam criados os cargos de Assessor Executivo de Trânsito e 
Transportes, de Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental, de Chefe do 
Setor de Planejamento e Gestão Territorial e de Coordenador de Creche, no Quadro de Cargos 
de Provimento em Comissão, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados
(...)
Assessor Executivo de Trânsito e Transportes AS – 51 01 CC - 07
Restrito:
Servidor Efetivo
(...)
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(...)
Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental CH – 97 01 CC - 07 Amplo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial CH – 98 01 CC - 07 Amplo
(...)
Secretaria Municipal de Educação
(...)
Coordenador de Creche CO - 17 14 CC - 10 Restrito:
Servidor Efetivo
(...)
 ”
Art. 5
o
Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do 
Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana, Código CH-80, para “CC – 07”, no 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011.
Art. 6
o
Fica alterada a modalidade de recrutamento para “Amplo” do cargo de 
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras, Código CH-81, no Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do 
Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7
o
Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do 
Departamento de Atividades de Engenharia, Código CH-82, para “CC – 06”, e o recrutamento 
que passa a ser restrito a “Bacharelado em Engenharia ou Arquitetura”, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8
o
Ficam excluídos os cargos de provimento em comissão de Chefe do 
Setor de Inspeção de Frigoríficos, Código CH-29, de Chefe da Divisão Administrativa, 
Código CH-58, e de Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, Código CH-69, no Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria 
Municipal de Educação, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições dos cargos referidos no caput
deste artigo, constantes no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 
2011.
Art. 9º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis omissis
Assessor Executivo de Trânsito e Transportes
Programar, coordenar e executar, no âmbito de sua competência, as 
atividades de trânsito e transportes delegadas pela Autoridade Municipal 
de Trânsito; Proceder o acompanhamento de programas e convênios que 
competem ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes; 
Coordenar o desenvolvimento de programas e políticas com vistas ao 
alcance dos objetivos institucionais do órgão de trânsito; Interagir com 
os órgãos de trânsito e outras entidades pertinentes, exercendo controle e 
monitoramento sobre o andamento de processos que visem o 
atendimento das demandas e suprimento das necessidades do órgão;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Manter-se atualizado quanto à alteração legislativa relativa à matéria de 
sua competência; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos 
afetos à sua área de atuação, quando designado como gestor de 
contratos; Auxiliar no cumprimento das atribuições dos órgãos 
colegiados de trânsito e de julgamento de infrações, realizando rotinas 
administrativas e secretariando os trabalhos, quando designado; Elaborar 
documentos e desempenhar outras providências necessárias ao bom 
andamento dos serviços; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; 
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas e 
outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
omissis omissis
Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
Executar direta e indiretamente a política ambiental do Município; 
Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de 
preservação e repercussão ambiental;; conceder licenciamento ambiental 
para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de 
recursos ambientais e com potencial poluidor, em coordenação com os 
demais órgãos; Adotar as medidas pertinentes para o monitoramento de 
áreas de interesse ambiental; Participar de atividades e eventos internos 
e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial
Coordenar o planejamento integrado de programas e ações de gestão 
territorial; Realizar a gestão de estudos de concepção, planos 
urbanísticos e projetos de paisagismo; Participar do planejamento 
regional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de 
gestão do território; Participar de atividades e eventos internos e 
externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos 
colegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades 
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou 
delegadas.
omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
omissis omissis
Coordenador de Creche
Representar a creche na comunidade e no ambiente escolar; Participar 
do processo de integração família-escola-comunidade; Atuar, sob 
supervisão, na organização e atualização da documentação pertinente ao 
trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; Responsabilizar￾se pelo funcionamento e gestão diária das atividades ordinárias e 
extraordinárias da creche, a partir das diretrizes estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação; Participar de ações de melhoria do 
processo ensino-aprendizagem na educação infantil; Zelar pelo 
material, equipamento e pessoal da creche; Zelar pelo cumprimento das 
normas; Informar à Secretaria Municipal de Educação sobre ocorrências 
de qualquer irregularidade no âmbito escolar; Zelar pela manutenção e 
conservação dos bens patrimoniais, assegurando sua inspeção periódica; 
Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de 
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público em 
geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe 
forem conferidas por Lei ou delegadas.
omissis
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Ficam criados os cargos de Diretor Adjunto, de Assessor de Eventos 
Esportivos e de Lazer e Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão 
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTA
MENTO
01- Grupo de Direção Superior (DS)
omissis omissis omissis omissis Omissis
Diretor Adjunto DS-02 1 CC 01-1 Amplo
02- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
DIREÇÃO
omissis omissis omissis omissis omissis
ASSESSORAMENTO
omissis omissis omissis omissis omissis
Assessor do Diretor Geral da Fundarte AS-03 1 CC - 06 AMPLO
Assessor de Eventos Esportivos e de Lazer CH-16 1 CC - 07 Amplo
omissis omissis omissis omissis omissis
CHEFIA
omissis omissis omissis omissis omissis
Chefe do Setor de Apoio e Manutenção CH-17 1 CC - 12 Amplo
omissis omissis omissis omissis omissis
COORDENAÇÃO
omissis omissis omissis omissis omissis
”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de Abril de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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