| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5808 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO INCONFIDÊNCIA II |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.808 / 2019 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Inconfidência II. . O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Inconfidência II, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 29.333.959/0001-20 Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Abril de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé