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norma nº 5809/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5809 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6079

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matéria 2608 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_5.809 / 2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às despesas do programa o programa 
“Bolsa Reciclagem” do DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.287 BOLSA RECICLAGEM
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
R$150.000,00
TOTAL R$150.000,00
Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos 
no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
conforme especificação abaixo:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO C/ CONSÓRCIO, ENTIDADES, FUNDOS E 
OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO
3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES 
R$150.000,00
TOTAL R$150.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de Abril de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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