| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5809 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6079 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº_5.809 / 2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às despesas do programa o programa “Bolsa Reciclagem” do DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 03 - DEMSUR Unidade: 01 - DEMSUR Sub-Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.287 BOLSA RECICLAGEM 3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$150.000,00 TOTAL R$150.000,00 Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme especificação abaixo: Órgão: 03 - DEMSUR Unidade: 01 - DEMSUR Sub-Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO 17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO C/ CONSÓRCIO, ENTIDADES, FUNDOS E OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO 3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES R$150.000,00 TOTAL R$150.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Abril de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé