| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5810 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MURIAÉ, A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA "BOLSA RECICLAGEM", COM A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.810 / 2019 Autoriza o DEMSUR- Departamento Municipal de Muriaé, a instituir no âmbito do Município de Muriaé, o programa “Bolsa Reciclagem”, com a concessão de incentivo financeiro as catadores de materiais recicláveis. O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei; Art. 1º Fica o DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, autorizado a implementar no âmbito deste Município o programa “Bolsa Reciclagem”, que concede benefício financeiro no importe de até 50% (cinquenta por cento do salário mínimo) aos catadores de materiais recicláveis, mediante prévio edital de credenciamento e obedecidas as condições para participação. Parágrafo único: A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução de utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis. Art. 2º Será admitido o credenciamento de até dois beneficiários no mesmo núcleo familiar. Parágrafo único: entende-se por núcleo familiar aqueles que coabitam a mesma morada. Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente, em forma de auxílio pecuniário, estando vinculado à comprovação da atividade desempenhada. Parágrafo primeiro: Os associados de qualquer associação ou cooperativa com sede neste município, regularmente constituídas e com obrigações fiscais em dia, terão prioridade no credenciamento, observado o número de bolsas disponibilizadas. Art. 4º O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a coleta, segregação, enfardamento e destinação final (comercialização) dos seguintes materiais recicláveis: I- Papel, papelão e cartonados; II- Plásticos; III- Metais; IV- Vidros; V- Demais resíduos recicláveis. Art. 5º São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem, no importe de 50 % (cinquenta por cento) do salário mínimo: I- Desempenhar atividade de coleta, segregação, enfardamento e destinação final (comercialização) de materiais recicláveis; II- Cumprir rigorosamente com as metas estabelecidas no plano de trabalho ( que serão progressivas), referente à quantidade de coletas mensais; III- Comprovar através de nota fiscal, a venda dos resíduos recicláveis; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV- Estar associado à cooperativa ou associação de catadores, devidamente constituída, com sede própria para triagem de materiais; V- Apresentar trimestralmente certidão de matrícula escolar e folha de frequência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; salvo na hipótese de já ter concluído o ensino médio VI- Não ser beneficiário de auxílio de caráter previdenciário; VII- Não utilizar de forma alguma, sobre nenhum pretexto, do logradouro ou espaço público para triagem ou armazenamento de materiais recicláveis. VIII- Apresentar a documentação exigida para fins de cadastro e seleção; IX- Estar devidamente inscrito no Cadastro único do Governo Federal; Art. 6º São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem, no importe de 30 % (trinta por cento) do salário mínimo: I- Desempenhar atividade de coleta, segregação, enfardamento e destinação final (comercialização) de materiais recicláveis; II- Cumprir rigorosamente com as metas estabelecidas no plano de trabalho (que serão progressivas), referente à quantidade de coletas mensais; III- Comprovar através de nota fiscal, a venda dos resíduos recicláveis; IV- Apresentar trimestralmente certidão de matrícula escolar e folha de frequência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; salvo na hipótese de já ter concluído o ensino médio V- Não ser beneficiário de auxilio de caráter previdenciário; VI- Não utilizar de forma alguma, sobre nenhum pretexto, do logradouro ou espaço público para triagem ou armazenamento de materiais recicláveis. VII- Apresentar a documentação exigida para fins de cadastro e seleção; VIII- Estar devidamente inscrito no Cadastro único do Governo Federal; Art.7º Serão excluídos da condição de beneficiário do programa: I- Aquele que, por três vezes consecutivas não alcançar a meta prevista no plano de trabalho, e não apresentar a nota fiscal de venda dos recicláveis; II- Deixar de apresentar a documentação exigida no edital de credenciamento; III- Possuir outro membro do núcleo familiar percebendo o benefício, ocasião que será mantido o de maior idade. Parágrafo único: Será excluído do programa o beneficiário que apresentar nota fiscal, recibo, declaração ou qualquer outra documentação inidônea, sem prejuízo das sanções nas esferas cíveis, penais e administrativas. Art. 8º Serão concedidas até 50 (cinquenta) bolsas mensais, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Art. 9º A gestão da Bolsa Reciclagem será realizada por comitê gestor constituído por ato do Diretor Geral do DEMSUR e aprovado pelo órgão colegiado do COMSUR. Art. 10º Compete ao Comitê Gestor : I- Fiscalizar o desempenho das atividades dos beneficiários; II- Validar cadastro de cooperativas, associações e catadores; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III- Definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Reciclagem; IV- Outras atividades correlatas. Art. 11º Os recursos para a concessão do incentivo instituído por esta Lei correrão às expensas do DEMSUR, provenientes das dotações orçamentárias próprias. Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Abril de 2019. IOANNIS KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé