| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5817 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.817/ 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 2011.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterado o Anexo II, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU ESTABILIZADO, GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE, constante da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ANEXO II QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU ESTABILIZADO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE CARGO CARGA HORÁRIA NÚMERO DE CARGOS REQUISITOS FORMA DE PROVIMENTO VENCIMENTOS Arquiteto Urbanista omissis 03 omissis omissis omissis Nutricionista omissis 04 omissis omissis omissis Médico Veterinário omissis 03 omissis omissis omissis (...) ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé