br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5817/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5817 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
native_id6083

Originating matéria

matéria 2672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.817/ 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de Dezembro de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica alterado o Anexo II, QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E/OU ESTABILIZADO, GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE 
ESCOLARIDADE, constante da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E/OU ESTABILIZADO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CARGO CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO DE 
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE 
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Arquiteto
Urbanista omissis 03 omissis omissis omissis
Nutricionista omissis 04 omissis omissis omissis
Médico
Veterinário omissis 03 omissis omissis omissis
(...) ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →