| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5816 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.165/97, QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.816 / 2019 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.165/97, que “Cria o Departamento Municipal de Saneamento Urbano dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.165/97, com redação da Lei nº 5.650/2018, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................... ................................................................ XI – Atuar conjuntamente com a Administração Direta na pavimentação asfáltica em logradouros públicos no âmbito do município.” Art. 2º O inciso V, do art. 14 da Lei nº 2.165/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14º ..................................................... ................................................................ V – Autorizar despesas, de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a programação de caixa;” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga o inciso VII, do art. 14 da Lei nº 2.165/97. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé