| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5813 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.813 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.352,71 ( Hum Milhão, Seiscentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois reais e Setenta e Hum Centavos ), para atender as despesas dos Convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, convênios não previstos no orçamento de 2019, nas seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras 17.511.060.1.667 – CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO -AGEVAP 4491.51.00 – Obras e Instalações.........R$ 827.686,41 Fonte: 1.24 17.511.060.1.667 – CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI -AGEVAP 4491.51.00 – Obras e Instalações.........R$ 794.666,30 Fonte: 1.24 TOTAL ...................................................................R$ 1.622.352,71 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Rubrica Receita : 24.48.10.01.01.03 - fonte 1.24 – Convênio com AGEVAP, não previsto no orçamento de 2019. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé