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norma nº 5812/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5812 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.812 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e mil reais), para atender às 
despesas dos convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, tendo como 
interveniente executor o DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, para 
construção das Estações de Tratamento de Esgoto dos distritos de Belisário e Itamuri, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.644 CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO - AGEVAP
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$605.000,00
Fonte 100 R$600.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
4491.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$5.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
TOTAL R$610.000,00
17.512.0059.2.645 CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI - AGEVAP
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$605.000,00
Fonte 100 R$600.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
4491.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$5.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
TOTAL R$610.000,00
Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, conforme especificação abaixo:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 04 - ADMINISTRAÇÃO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
17.512.0059.1.146 CONSTRUIR ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.220.000,00
Fonte 100 R$1.200.000,00
Fonte 124 R$20.000,00
TOTAL R$1.220.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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