| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5812 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.812 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e mil reais), para atender às despesas dos convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, tendo como interveniente executor o DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, para construção das Estações de Tratamento de Esgoto dos distritos de Belisário e Itamuri, nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 03 - DEMSUR Unidade: 01 - DEMSUR Sub-Unidade: 04 - ESGOTO 17.512.0059.2.644 CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO - AGEVAP 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$605.000,00 Fonte 100 R$600.000,00 Fonte 124 R$5.000,00 4491.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00 Fonte 124 R$5.000,00 TOTAL R$610.000,00 17.512.0059.2.645 CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI - AGEVAP 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$605.000,00 Fonte 100 R$600.000,00 Fonte 124 R$5.000,00 4491.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00 Fonte 124 R$5.000,00 TOTAL R$610.000,00 Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme especificação abaixo: Órgão: 03 - DEMSUR Unidade: 01 - DEMSUR Sub-Unidade: 04 - ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 17.512.0059.1.146 CONSTRUIR ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.220.000,00 Fonte 100 R$1.200.000,00 Fonte 124 R$20.000,00 TOTAL R$1.220.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé