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norma nº 5818/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5818 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.818 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ), para atender as 
despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social – Vinculado
08.244.0050.2.296 – Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem 
 Social
4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente........R$ 2.000,00
08.243.0049.2.200. – Programa de Serviços de Convivência e 
 Fortalecimento de Vínculos
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 10.000,00
08.243.0049.2.319 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00
08.243.0050.2.206 – Programa do Centro de Referencia Especializado de 
 Assistência Social – CREAS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00
08.244.0049.2.360 – Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS –
 FNAS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00
08.244.0050.2.161 – Manutenção do Centro POP
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00
08.244.0050.2.162 – Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa 
 em Situação de Rua
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.29........................................................R$ 37.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
08.244.0049.2.187 – Manutenção dos Centros de Referencia de 
 Assistência Social
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.56........................................................R$ 5.000,00
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 01 – Administrativo
08.243.0050.2.211 – Manutenção do Conselho Tutelar
3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista.....R$ 8.000,00
TOTAL....FONTE 1.00.......................................................R$ 8.000,00
TOTAL GERAL DE FONTES................................................R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculado
08.244.0050.2.296 – Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem 
 Social
3390.39.00 – Outros Serv. Pessoas Jurídicas..............R$ 2.000,00
08.243.0049.2.200. – Programa de Serviços de Convivência e 
 Fortalecimento de Vínculos
3390.30.00 – Material de Consumo............................R$ 10.000,00
08.243.0049.2.319 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00
08.243.0050.2.206 – Programa do Centro de Referencia Especializado de 
 Assistência Social – CREAS
3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00
08.244.0049.2.360 – Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS –
 FNAS
3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
08.244.0050.2.161 – Manutenção do Centro POP
3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00
08.244.0050.2.162 – Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa 
 em Situação de Rua
3390.30.00 – Material de Consumo................................R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.29......................................................R$ 37.000,00
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculado
08.244.0049.2.187 – Manutenção dos Centros de Referencia de 
 Assistência Social
3390.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 5.000,00
TOTAL....Fonte: 1.56.......................................................R$ 5.000,00
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade 01 – Administrativo
08.122.0001.2.172 – Manutenção das Atividades da Secretaria –
 Administrativo
3390.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoas Físicas..R$ 8.000,00
TOTAL....FONTE 1.00.........................................................R$ 8.000,00
TOTAL GERAL DE FONTES................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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