| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5818 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.818 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ), para atender as despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social – Vinculado 08.244.0050.2.296 – Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 4490.52.00 – Equipamentos e material Permanente........R$ 2.000,00 08.243.0049.2.200. – Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 10.000,00 08.243.0049.2.319 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00 08.243.0050.2.206 – Programa do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00 08.244.0049.2.360 – Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS – FNAS 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00 08.244.0050.2.161 – Manutenção do Centro POP 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00 08.244.0050.2.162 – Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa em Situação de Rua 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00 TOTAL....Fonte: 1.29........................................................R$ 37.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 08.244.0049.2.187 – Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..R$ 5.000,00 TOTAL....Fonte: 1.56........................................................R$ 5.000,00 Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade 01 – Administrativo 08.243.0050.2.211 – Manutenção do Conselho Tutelar 3190.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista.....R$ 8.000,00 TOTAL....FONTE 1.00.......................................................R$ 8.000,00 TOTAL GERAL DE FONTES................................................R$ 50.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculado 08.244.0050.2.296 – Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social 3390.39.00 – Outros Serv. Pessoas Jurídicas..............R$ 2.000,00 08.243.0049.2.200. – Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3390.30.00 – Material de Consumo............................R$ 10.000,00 08.243.0049.2.319 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00 08.243.0050.2.206 – Programa do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS 3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00 08.244.0049.2.360 – Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS – FNAS 3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 08.244.0050.2.161 – Manutenção do Centro POP 3390.30.00 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00 08.244.0050.2.162 – Manutenção do Serviço de Acolhimento para Pessoa em Situação de Rua 3390.30.00 – Material de Consumo................................R$ 5.000,00 TOTAL....Fonte: 1.29......................................................R$ 37.000,00 Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculado 08.244.0049.2.187 – Manutenção dos Centros de Referencia de Assistência Social 3390.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 5.000,00 TOTAL....Fonte: 1.56.......................................................R$ 5.000,00 Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade 01 – Administrativo 08.122.0001.2.172 – Manutenção das Atividades da Secretaria – Administrativo 3390.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoas Físicas..R$ 8.000,00 TOTAL....FONTE 1.00.........................................................R$ 8.000,00 TOTAL GERAL DE FONTES................................................R$ 50.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé