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norma nº 5819/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5819 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.819 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais), para atender as 
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.243.0049.1.667– PROGRAMA REDE CUIDAR
3390.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 28.000,00
FONTE 1.56 – Termo Adesão 03/2017 – SEDESE/MG
TOTAL ...................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, 
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0050.2.309 – Manut. do Programa de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto
3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoas Jurídicas..R$ 30.000,00
Fonte: 1.56
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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