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norma nº 5820/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5820 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.820 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE –
FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ, autorizado a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para criação de dotação orçamentária para 
material de distribuição das ações culturais e de turismo da FUNDARTE, com cobertura dos 
recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2019.
Inclusão:
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
SUBUNIDADE 01 – FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 RESGATE E SALVA GUARDA DE BENS TOMBADOS, INVENTARIADOS 
E REGISTRADOS
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
SUBUNIDADE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
SUBUNIDADE 03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
08.243.0007.1.014 APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
A JUVENTUDE
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
SUBUNIDADE 04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
SUBUNIDADE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
SUBUNIDADE 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00
 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Os recursos necessários à cobertura do 
Crédito Especial serão aqueles previstos no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964, resultantes DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ÓRGÃO 04 – FUNDARTE
UNIDADE 01 – FUNDARTE
SUBUNIDADE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$12.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 08 de Maio de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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