| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5820 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.820 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ, autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para criação de dotação orçamentária para material de distribuição das ações culturais e de turismo da FUNDARTE, com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2019. Inclusão: ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE SUBUNIDADE 01 – FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 RESGATE E SALVA GUARDA DE BENS TOMBADOS, INVENTARIADOS E REGISTRADOS 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00 ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE SUBUNIDADE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00 ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE SUBUNIDADE 03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE 08.243.0007.1.014 APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00 ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE SUBUNIDADE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00 ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO SUBUNIDADE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00 ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE SUBUNIDADE 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER 27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$2.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Anulação: ÓRGÃO 04 – FUNDARTE UNIDADE 01 – FUNDARTE SUBUNIDADE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$12.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé