| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5822 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.822 /2019 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho – FMT, para atendimento ao disposto no artigo 12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais, no município de Muriaé, nos termos da referida Lei e legislação complementar vigente. § 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo Municipal do Trabalho também será instrumento de gestão orçamentária e financeira, em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda. § 2° O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado, e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMUTER, com o apoio técnico e administrativo da Secretaria a que está vinculado. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Art. 2º O Fundo Municipal do Trabalho – FMT - será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, sob a fiscalização do Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda – COMUTER, sendo de competência do Secretário: I- A ordenação de despesas; II- Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento; III- Estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 5°. Parágrafo único - É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais prestará, anualmente, contas ao Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé – COMUTER -, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e do encaminhamento das prestações de contas da utilização dos recursos oriundos do fundo à contabilidade geral do Município. § 1º Para o alcance da obrigação de prestação de contas de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais deverá, trimestralmente, manter controle pormenorizado das contas, procedendo ao arquivamento de todos os documentos necessários à comprovação do destino de aplicação dos recursos. § 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. § 3º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, bem como integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais se obriga à publicidade legal de suas ações de controle. CAPÍTULO III DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT: I- Dotação específica a ser consignada anualmente no orçamento Municipal ou Estadual destinada ao Fundo do Trabalho; II- Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei 13.667/2018. III- Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV- Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; V- O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; VI- Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; VII- Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, bem como as transferências automáticas fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018; VIII- Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Muriaé, patrimoniados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; IX- Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; X- Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO XI- Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; XII- Outros recursos que lhe forem destinados. § 1° Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Trabalho – FMT, serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé – COMUTER. § 2º O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal do Trabalho, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte; § 3º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão incorporados ao patrimônio do Município de Muriaé. CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina, em: I- Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE -, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Muriaé; II- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE; III- Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei 13.667/2018, e, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODETAF; IV- Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal; V- Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; VI- Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda; VII- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; VIII- Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; IX- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda; X- Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE; XI- Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único – Cabe ao Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé – COMUTER - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT, respeitandose a destinação dos recursos à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas. Art. 7º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Trabalho – FMT - serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 15 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé