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norma nº 5822/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5822 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.822 /2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho e 
dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho – FMT, para atendimento ao disposto no artigo 
12 da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar 
recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento e apoio técnico e financeiro à política 
municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do 
Sistema Nacional de Emprego no Estado de Minas Gerais, no município de Muriaé, nos termos da referida 
Lei e legislação complementar vigente.
§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo Municipal do Trabalho também será 
instrumento de gestão orçamentária e financeira, em que devem ser alocadas as receitas e executadas as 
despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda.
§ 2° O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais, e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no 
âmbito do Sistema, sendo orientado, e controlado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda – COMUTER, com o apoio técnico e administrativo da Secretaria a que está vinculado.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 2º O Fundo Municipal do Trabalho – FMT - será administrado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, sob a fiscalização do Conselho do Trabalho, 
Emprego e Geração de Renda – COMUTER, sendo de competência do Secretário:
I- A ordenação de despesas;
II- Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, 
guias de recolhimento, ordens de pagamento; 
III- Estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 5°.
Parágrafo único - É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das 
atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais prestará, 
anualmente, contas ao Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé – COMUTER -, 
sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador – CODEFAT, e do encaminhamento das prestações de contas da utilização dos recursos 
oriundos do fundo à contabilidade geral do Município.
§ 1º Para o alcance da obrigação de prestação de contas de que trata o caput deste artigo, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais deverá, trimestralmente, 
manter controle pormenorizado das contas, procedendo ao arquivamento de todos os documentos 
necessários à comprovação do destino de aplicação dos recursos.
§ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na 
escrituração das contas públicas.
§ 3º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente, bem como integrará o orçamento do Município, em obediência ao 
princípio da unidade.
§ 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais se obriga à 
publicidade legal de suas ações de controle.
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 4º Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT: 
I- Dotação específica a ser consignada anualmente no orçamento Municipal ou Estadual destinada 
ao Fundo do Trabalho; 
II- Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da 
Lei 13.667/2018.
III- Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV- Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V- O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI- Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras 
nacionais e estrangeiras;
VII- Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades,
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, bem como as transferências automáticas 
fundo-a-fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei 13.667/2018;
VIII- Receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Muriaé, 
patrimoniados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
IX- Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
X- Produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e 
amortizações conforme destinação própria;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
XI- Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;
XII- Outros recursos que lhe forem destinados. 
§ 1° Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do Trabalho – FMT, serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de 
estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais, com a devida fiscalização do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Geração de Renda de Muriaé – COMUTER.
§ 2º O saldo financeiro positivo do Fundo Municipal do Trabalho, apurado através do balanço 
anual geral, será transferido automaticamente à conta deste fundo para utilização no exercício seguinte;
§ 3º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT 
serão incorporados ao patrimônio do Município de Muriaé.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DO TRABALHO
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados atendendo à
finalidade a que se destina, em:
I- Financiamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE -, organização, implementação, 
manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Muriaé;
II- Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no 
Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III- Fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei 
13.667/2018, e, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODETAF;
IV- Pagamento das despesas com o funcionamento do respectivo Conselho do Trabalho, 
Emprego Renda, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do 
Fundo, exceto as de pessoal;
V- Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para 
a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;
VI- Pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política 
pública de trabalho, emprego e renda; 
VII- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VIII- Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de 
serviços de atendimento ao trabalhador; 
IX- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações e serviços no âmbito da política estadual de trabalho, emprego e renda;
X- Custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no 
desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;
XI- Financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e 
Serviços da área trabalho.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único – Cabe ao Conselho do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé –
COMUTER - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT, respeitando￾se a destinação dos recursos à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do 
fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a 
abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de 
suas despesas.
Art. 7º As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Trabalho – FMT - serão regulamentadas 
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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