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norma nº 5825/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5825 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.825 / 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
4.049, de 1º de março de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica incluído o inciso VI, no Art. 10, da Lei Complementar nº 4.049, de 
1º de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. omissis
(...)
V – omissis; e
VI - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 22 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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