| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5825 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.825 / 2019 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica incluído o inciso VI, no Art. 10, da Lei Complementar nº 4.049, de 1º de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10. omissis (...) V – omissis; e VI - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé