| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5823 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | "INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº _5.823 / 2019 “Institui o “Maio Amarelo” para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do município de Muriaé”. Art. 1º Fica instituído no município de Muriaé o “Maio Amarelo”, que consiste em ações de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a serem realizadas anualmente durante o mês de Maio, do dia 1º ao dia 31. Parágrafo único: O símbolo do “Maio Amarelo” a ser instituído no município de Muriaé será um laço na cor amarela. Art. 2º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito durante o “Maio Amarelo”, além de atividades educativas e preventivas. Art. 3º Como parte das comemorações do “Maio Amarelo”, o terceiro domingo do mês de Maio fica denominado como “Dia Municipal em Memória às Vítimas e Feridos do Trânsito em Muriaé”. Parágrafo único: O “Dia Municipal em Memória às Vítimas e Feridos do Trânsito em Muriaé” deverá ser denominado com o nome de um(a) muriaeense vítima fatal de acidente de trânsito, sendo que a semana que antecede a aludida data será denominada “Gabriel Carvalho Theodoro Alves Pequeno”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de Maio de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé