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norma nº 5823/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5823 / 2019
Date 2019-05-22
Ementa"INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ"
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº _5.823 / 2019
“Institui o “Maio Amarelo” para conscientização e educação em defesa 
da vida e da segurança no trânsito no âmbito do município de Muriaé”.
Art. 1º Fica instituído no município de Muriaé o “Maio Amarelo”, que consiste em ações de 
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a serem realizadas 
anualmente durante o mês de Maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único: O símbolo do “Maio Amarelo” a ser instituído no município de Muriaé 
será um laço na cor amarela.
Art. 2º O Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
órgãos públicos e iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de 
conscientização no trânsito durante o “Maio Amarelo”, além de atividades educativas e preventivas.
Art. 3º Como parte das comemorações do “Maio Amarelo”, o terceiro domingo do mês de 
Maio fica denominado como “Dia Municipal em Memória às Vítimas e Feridos do Trânsito em 
Muriaé”.
 Parágrafo único: O “Dia Municipal em Memória às Vítimas e Feridos do Trânsito em 
Muriaé” deverá ser denominado com o nome de um(a) muriaeense vítima fatal de acidente de 
trânsito, sendo que a semana que antecede a aludida data será denominada “Gabriel Carvalho 
Theodoro Alves Pequeno”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de Maio de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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