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norma nº 5831/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5831 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.831 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ), para atender as despesas do Fundo 
Municipal de Trânsito:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade 04 – Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0022.2.657 – Fundo Municipal do Trânsito
3390.36.00 – Outros Serv. terc. Pessoas Físicas.....................R$ 5.000,00
Fonte 1.57
TOTAL .....................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, 
conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade 04 – Fundo Municipal do Trânsito
15.451.0022.2.657 – Fundo Municipal do Trânsito
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil.....R$ 5.000,00
Fonte 1.57
TOTAL..........................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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