| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5831 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.831 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ), para atender as despesas do Fundo Municipal de Trânsito: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 01 – Gabinete do Prefeito Sub-Unidade 04 – Fundo Municipal do Trânsito 15.451.0022.2.657 – Fundo Municipal do Trânsito 3390.36.00 – Outros Serv. terc. Pessoas Físicas.....................R$ 5.000,00 Fonte 1.57 TOTAL .....................................................................................R$ 5.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme discriminado abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 01 – Gabinete do Prefeito Sub-Unidade 04 – Fundo Municipal do Trânsito 15.451.0022.2.657 – Fundo Municipal do Trânsito 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil.....R$ 5.000,00 Fonte 1.57 TOTAL..........................................................................................R$ 5.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé