| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5830 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.717/2014, QUE " CRIA O CARGO DE DIRETOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.830 / 2019 Altera dispositivo na Lei nº 4.717/2014, que “Cria o Cargo de Diretor Jurídico Departamento Municipal de Saneamento Urbano e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O §2º, do art. 3º da Lei nº 4.717/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ..................................................... ................................................................ §2º – Fica autorizado ao Diretor Jurídico do DEMSUR o recebimento de notificações e intimações judiciais, exceto as citações, que são da competência exclusiva do Procurador Jurídico e do Diretor Geral da Autarquia.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé