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norma nº 5830/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5830 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.717/2014, QUE " CRIA O CARGO DE DIRETOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.830 / 2019
Altera dispositivo na Lei nº 4.717/2014, que “Cria o 
Cargo de Diretor Jurídico Departamento Municipal 
de Saneamento Urbano e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §2º, do art. 3º da Lei nº 4.717/2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º .....................................................
 ................................................................
§2º – Fica autorizado ao Diretor Jurídico do DEMSUR o recebimento de 
notificações e intimações judiciais, exceto as citações, que são da 
competência exclusiva do Procurador Jurídico e do Diretor Geral da 
Autarquia.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de Junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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