| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5826 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.826 / 2019 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, no art. 165, § 2o , da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Muriaé para 2020, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública do Município; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; VII - as disposições gerais. §1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos. §2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, §1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020 são as especificadas no Anexo III, de acordo com os programas e ações que estarão estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2020-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas. §1º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em harmonia com as metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo. §2º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social. §3º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo. Art. 3º. As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I, denominado “Metas Fiscais”, desdobrado em: Demonstrativo I – Metas Anuais Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo; Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo; Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 4° Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3° estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de recursos. Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano e do Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei. Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do município. Art. 9°. A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de julho de 2019, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10º. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, §5º e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando: I – quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; f) órgão responsável pelo pagamento; II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor; a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e) órgão responsável pelo pagamento. §1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. §2º. No decorrer do exercício de 2020 os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal. Art. 11. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101 de 2000. §1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. §2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e art.8º da Portaria Interministerial nº 163 de 2001. Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020. Poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere. Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social. Art. 14. Para fins do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Art. 15. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2020, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. §1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro municipal. § 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. Art. 16. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas. Seção II Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art. 17. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos. Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Seção III Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 19. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados: nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados. §1º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo. §2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados. §3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. §4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. §5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. §6º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I – redução de investimentos programados com recursos próprios; II – eliminação de despesas com horas-extras; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; V – redução de gastos com combustíveis, energia e telefone; VI – limitação de diárias. §7º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Seção IV Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos Art. 20. Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. §1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. §2º. Os relatórios de que trata o §1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. §3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. §4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção V Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 21. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, consoante lei municipal correlata ou ainda observadas as disposições da Lei 13.019/2014. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º. No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento. §2º. A Administração Municipal irá planejar as metas sociais e contrapartidas exigidas pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública. § 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República. Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 24. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas Resoluções nº. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; Art. 25. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas as exigências previstas nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e cargos comissionados. §1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. §2º. Estão a salvo das regras contidas no §1º a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório. §3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder. §4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 de 2000. Art. 26. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar efeitos de medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 28. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso ocorra, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária. Art. 29. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observada a vedação de que trata o art. 7º, §2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins. Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do art. 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme o caso. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais. Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República. Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada. Art. 33. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º. A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. I- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo; II- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; III- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. §2º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. §3º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário Eletrônico do Município, com as devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo. Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Art. 35. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2019, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao legislativo. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam o caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2020. Art. 36. Integram a presente Lei: I- Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelos dos Demonstrativos de I a IX; II- Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”; III- Anexo III de “Metas e Prioridades”. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de Junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 NOTAS: . 1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o final de 2020 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 4.301.742,87, valores apurados em 31/12/2018. AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 374.086.578,54 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00396 Receitas Primárias (I) 351.389.480,27 313.423.558,82 0,00475 358.417.269,87 319.692.029,99 0,00475 365.585.615,27 326.085.870,59 0,00476 Despesa Total 374.086.578,54 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00513 Despesas Primárias (II) 371.873.178,54 335.772.620,94 0,00513 379.310.642,11 342.488.073,86 0,00513 386.896.854,95 349.337.834,83 0,00513 Resultado Primário (III) = (I – II) -20.483.698,27 -22.349.062,11 0,0003 -20.893.372,24 -22.796.043,36 0,0003 -21.311.239,68 -23.251.964,22 0,0003 Resultado Nominal -20.491.926,72 -20.067.743,83 0,0003 -20.901.765,26 -20.469.098,71 0,0003 -21.319.800,56 -20.878.480,68 0,0003 Dívida Pública Consolidada 15.731.353,59 15.405.714,56 0,0002 16.045.980,67 15.713.828,86 0,0002 16.366.900,28 16.028.105,43 0,0002 Dívida Consolidada Líquida -27.022.614,44 -26.463.246,31 0,0004 -27.563.066,72 -26.992.511,24 0,0004 -28.114.328,06 -27.532.361,46 0,0004 FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2018 DEMONSTRATIVO III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores (art. 4o , § 2o , II da Lei Complementar n. 101/2000) AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$1,00 ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS 2018 (a) % PIB % RCL METAS REALIZADAS 2018 (b) % PIB % RCL VARIAÇÃO VALOR C = (B-A) % (C/A)*1 00 Receita Total 335.080.149,80 0,18 58,00 295.108.277,86 0,14 71,51 -71.643.269,73 19,53 Receitas Primárias (I) 310.666.437,68 0,17 61,26 281.560.652,44 0,13 74,96 -62.938.838,02 18,26 Despesa Total 335.080.149,80 0,18 58,00 292.617.145,47 0,14 72,12 -74.134.402,12 19,39 Despesas Primárias (II) 332.818.899,80 0,18 57,89 274.545.711,22 0,13 76,87 -90.035.836,37 24,69 Resultado Primário (III) = (I–II) -22.152.462,12 0,01 0,095 7.014.941,22 0,03 9,51 -13.067.115,91 65,06 Resultado Nominal -19.891.212,12 0,01 0,095 9.385.596,38 0,04 9,51 -10.704.527,86 50,14 Dívida Pública Consolidada 15.270.193,74 0,01 5,779 13.783.576,78 0,06 7,30 1.639.318,90 10,62 Dívida Consolidada Líquida -26.230.454,70 0,01 12,55 -17.260.617,72 0,08 65,15 -9.232.141,53 34,84 FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF – PIB R$ 2.038.885.050,00 – IBEG 2016 - - - RCL ; R$ 211.057.930,09 - 2018 ESPECIFICAÇÃO Valores a Preço Correntes 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Receita Total 265.022.118,03 281.203.573,69 295.108.277,86 366.751.547,59 374.086.578,54 381.568.310,11 Receitas Primárias (I) 243.630.767,07 262.076.753,90 281.560.652,44 344.499.490,46 351.389.480,27 358.417.269,87 Despesa Total 236.111.844,92 253.341.499,21 292.617.145,47 366.751.547,59 374.086.578,54 381.568.310,11 Despesas Primárias (II) 233.247.546,37 250.440.505,47 274.545.711,22 364.581.547,59 371.873.178,54 379.310.642,11 Res. Primário(III)=(I-II) 10.383.220,71 11.636.248,43 7.014.941,22 -20.082.057,13 -20.483.698,27 -20.893.372,24 Resultado Nominal 12.008.962,76 -16.684.230,73 9.385.596,38 -20.090.124,24 -20.491.926,72 -20.901.765,26 Dív.Pública Consolidada 19.056.423,07 15.661.543,74 13.783.576,78 15.422.895,68 15.731.353,59 16.045.980,67 Dív.Consolidada Líquida -9.286.516,53 -25.970.747,26 -17.260.617,72 -26.492.759,25 -27.022.614,44 -27.563.066,72 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4o , § 2o , II da Lei Complementar n. 101/2000) I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e projetada no período de 2016 a 2021, verificando-se as variações que ocorreram para o estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2020. As receitas geradas por unidades que arrecadam receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2020 a 2021 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2020, considerando que o Relatório Focus do Banco Central publicado prevê crescimento do PIB para 2020 em 2,5%, contudo, utilizando a prudência necessária para evitar frustrações de previsibilidade, o Município optou por crescimento de apenas 2%. DEMONSTRATIVO IV Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4o , § 2o , III da Lei Complementar n. 101/2000) Patrimônio Líquido 2016 2017 2018 Saldo Patrimonial 170.177.530,17 183.756.744,32 220.167.229,35 DEMONSTRTATIVO V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos (art. 4o , § 2o , III da Lei Complementar n. 101/2000) RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016 RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis 39.800,00 50.170,08 65.613,33 Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016 APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) Investimentos 96.300,00 0,00 125.730,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016 VALOR (III) 3.477,85 58.812,30 8.173,20 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Fonte: DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2017 (para os exercícios 2019) ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO Contribuinte Normal Suplementar Ente Público 19,50% 3,50% Servidor Ativo 11,00% Zero Servidor Aposentado 11,00% Zero Pensionista 11,00% Zero Base de Incidência das Contribuições – Ente Público – Normal e Suplementar Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e participantes em Auxilio Doença e Salário Maternidade Base de Incidência das Contribuições – Normais dos Ativos Salário Contribuição Base de Incidência das Contribuições – Aposentados e Pensionistas Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019 Fonte: Avaliação Atuarial – Libertas Associados – 31/12/2017 Exercício Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo 2018 36.301.995,15 29.562.956,75 6.739.038,40 189.297.748,16 2017 34.304.331,89 19.906.856,69 14.397.475,20 182.558.709,76 2016 40.965.699,19 16.523.461,73 24.442.237,46 168.161.234,56 ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO Contribuinte Normal Suplementar Ente Público 19,50% 3,50% Servidor Ativo 11,00% Zero Servidor Aposentado 11,00% Zero Pensionista 11,00% Zero Base de Incidência das Contribuições – Ente Público – Normal e Suplementar Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e participantes em Auxilio Doença e Salário Maternidade Base de Incidência das Contribuições – Normais dos Ativos Salário Contribuição Base de Incidência das Contribuições – Aposentados e Pensionistas Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019 Fonte: Avaliação Atuarial – Libertas Associados – 31/12/2017 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2020 AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2020 2021 2022 IPTU(multas e juros) Isenção - 210.000,00 200.000,00 190.000,00 Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO, além de presumir que as o principal dos tributos irão aumentar. ISS (multas e juros) Isenção - 30.000,00 25.000,00 20.000,00 TAXAS (multas e juros) Isenção - 100.000,00 90.000,00 80.000,00 TOTAL 340.000,00 315.000,00 290.000,00 - FONTE: Secretaria da Fazenda MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para Aumento Permanente da Receita 4.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 800.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.200.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 3.200.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC 3.000.000,00 Novas DOCC geradas por PPP Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIIIV) 200.000,00 FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle. Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de remuneração servidores e contratação concurso público para o exercício de 2020. Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos (Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal) DEMONSTRATIVO IX Para o ano de 2020 o município além de cumprir todas as determinações legais do Plano de Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de servidores através do concurso público a ser realizado em 2019. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 9.000.000,00 Utilização da Reserva de Contingência e/ou abertura de Créditos Adicionais, além do contingenciamento de despesas. 1.000.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Cancelamento de despesa 8.000.000,00 Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 9.000.000,00 SUBTOTAL 9.000.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 2.000.000,00 Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00 TOTAL 11.000.000,00 TOTAL 11.000.000,00 FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé possui centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a execução as metas. Outro risco capaz de afetar as metas são os bloqueios da Judicialização da Saúde.. O total dos riscos previstos foi de R$11.000.000,00 (Onze milhões de Reais). MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019 OBRAS PARALISADAS INVESTIMENTO LOCALIZAÇÃO CRONOGRAMA Implantação de coletores tronco, interceptores, estações reservatórias e de tratamento de esgoto no município Ao longo do Rio Muriaé Início: 01/07/2013 Término: 31/12/2019 Construção de Moradias Populares e urbanização Vermelho II Início: 10/03/2011 Término: 31/12/2019 Medida de Moderação de tráfego/planejamento urbano Diversas áreas Início: 01/04/2019 Término: 31/12/2019 Implantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades de reassentamento Complexo Santa Rita Início: 01/04/2019 Término: 31/12/2019