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norma nº 5826/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5826 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.826 / 2019
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2020 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, no 
art. 165, § 2o
, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio 
de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Muriaé para 2020, que orientam a elaboração 
da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o 
aumento de despesas com pessoal, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública do Município; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e sua adequação 
orçamentária; 
 VII - as disposições gerais.
 §1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei 
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças 
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos 
resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para 
entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, §1º, da 
Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 
1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as 
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades 
da administração indireta, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2020 são as especificadas no Anexo III, de acordo com os programas e ações que 
estarão estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2020-2021, as quais terão 
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das 
despesas.
§1º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em harmonia com as 
metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o 
atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
§3º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária 
anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art. 3º. As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I, denominado 
“Metas Fiscais”, desdobrado em:
Demonstrativo I – Metas Anuais
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, 
se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 4° Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3° estão expressos em 
milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
órgão do Ministério da Fazenda.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas 
dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de 
aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de recursos.
Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Artes 
de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano e do Fundo 
Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e 
financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado com 
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, das Portarias e demais 
atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos 
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do 
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. 
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao 
exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como 
de alterações na legislação tributária do município.
Art. 9°. A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta elaborarão 
suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de julho de 2019, para fins 
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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Art. 10º. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Fazenda, até 31 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e 
previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, §5º e o art. 87 do ADCT, ambos da 
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, 
especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
§1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas 
sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
§2º. No decorrer do exercício de 2020 os débitos judiciais transitados em julgado de 
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for 
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para 
pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos 
termos dos §§1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se 
não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101 de 2000.
§1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de 
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de 
até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura 
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de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e art.8º da 
Portaria Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, 
caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020. Poderão ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de 
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de 
outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, 
desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, 
ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe 
do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim 
específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária 
com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 14. Para fins do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil 
e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$33.000,00 (Trinta 
e Três mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 15. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2020, o Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§1º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para 
caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro 
municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da 
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de 
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 16. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Direta e 
as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das 
respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração 
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o 
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cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação 
adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos 
que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados: nominal e 
primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de 
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados 
almejados.
§1º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o 
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, 
acompanhado da devida memória de cálculo.
§2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, 
saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao 
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
§5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados 
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do 
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§6º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção 
das seguintes medidas:
I – redução de investimentos programados com recursos próprios;
II – eliminação de despesas com horas-extras;
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III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V – redução de gastos com combustíveis, energia e telefone;
VI – limitação de diárias.
§7º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo 
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres 
seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos 
dos Orçamentos
Art. 20. Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos 
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e 
resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na 
forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§2º. Os relatórios de que trata o §1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos 
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o 
período.
§3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno.
§4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção V
Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 21. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a 
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), desde 
que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou instrumento 
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e 
os prazos para prestação de contas, consoante lei municipal correlata ou ainda observadas as 
disposições da Lei 13.019/2014. 
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§1º. No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em 
lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão 
efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.
§2º. A Administração Municipal irá planejar as metas sociais e contrapartidas exigidas 
pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos 
para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento (amortização) da dívida pública. 
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI 
e IX, da Constituição da República.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 24. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas 
na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas Resoluções nº. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS;
Art. 25. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22, 
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas as exigências previstas 
nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal 
para:
I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão 
de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
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III- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de 
funções gratificadas e cargos comissionados.
§1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
 II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
 III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da 
Constituição Federal.
§2º. Estão a salvo das regras contidas no §1º a concessão de vantagens já previstas na 
legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do 
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública 
ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
§4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as 
disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 de 2000.
Art. 26. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2020 poderá contemplar efeitos de medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das 
receitas próprias.
 Art. 28. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso ocorra, levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive 
com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens 
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal;
IX – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, 
fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Art. 29. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar 
acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo 
quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, 
de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, 
também de maneira destacada, observada a vedação de que trata o art. 7º, §2º da Lei Federal nº 
4.320, de 1964.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos 
orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do art. 14 e incisos da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e 
destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de 
natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e em seus créditos adicionais, para fins de 
correção de erros materiais.
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos 
adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.
Art. 33. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a 
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
§1º. A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recursos, 
classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais - TCEMG.
I- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para 
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo; 
II- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo; 
III- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas 
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso.
§2º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos 
originais.
§3º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser 
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, 
mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário Eletrônico do Município, com as 
devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 
quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será 
efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal, utilizando os recursos 
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 35. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de 
encerrado o exercício de 2019, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar 
despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original 
encaminhada ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam o 
caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2020.
Art. 36. Integram a presente Lei:
I- Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelos dos Demonstrativos de I a IX;
II- Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”;
III- Anexo III de “Metas e Prioridades”.
 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 05 de Junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I 
METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
 2020
NOTAS: 
.
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram 
projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o final 
de 2020 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média 
dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os 
valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada 
líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o 
valor R$ 4.301.742,87, valores apurados em 31/12/2018.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2020 2021 2022 
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB 
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / 
PIB) 
Corrente Constante (c / PIB) 
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 
Receita Total 374.086.578,54 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00396
Receitas Primárias (I) 351.389.480,27 313.423.558,82 0,00475 358.417.269,87 319.692.029,99 0,00475 365.585.615,27 326.085.870,59 0,00476
Despesa Total 374.086.578,54 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00513
Despesas Primárias (II) 371.873.178,54 335.772.620,94 0,00513 379.310.642,11 342.488.073,86 0,00513 386.896.854,95 349.337.834,83 0,00513
Resultado Primário (III) = (I – II) -20.483.698,27 -22.349.062,11 0,0003 -20.893.372,24 -22.796.043,36 0,0003 -21.311.239,68 -23.251.964,22 0,0003
Resultado Nominal -20.491.926,72 -20.067.743,83 0,0003 -20.901.765,26 -20.469.098,71 0,0003 -21.319.800,56 -20.878.480,68 0,0003
Dívida Pública Consolidada 15.731.353,59 15.405.714,56 0,0002 16.045.980,67 15.713.828,86 0,0002 16.366.900,28 16.028.105,43 0,0002
Dívida Consolidada Líquida -27.022.614,44 -26.463.246,31 0,0004 -27.563.066,72 -26.992.511,24 0,0004 -28.114.328,06 -27.532.361,46 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2018
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores
(art. 4o
, § 2o
, II da Lei Complementar n. 101/2000)
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
 
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 
METAS 
PREVISTAS 
2018 
(a) 
 
% PIB 
 
% RCL 
METAS 
REALIZADAS 
2018 
(b) 
 
% PIB 
 
% RCL 
VARIAÇÃO 
VALOR 
C = (B-A) 
% 
(C/A)*1
00 
Receita Total 335.080.149,80 0,18 58,00 295.108.277,86 0,14 71,51 -71.643.269,73 19,53
Receitas Primárias (I) 310.666.437,68 0,17 61,26 281.560.652,44 0,13 74,96 -62.938.838,02 18,26
Despesa Total 335.080.149,80 0,18 58,00 292.617.145,47 0,14 72,12 -74.134.402,12 19,39
Despesas Primárias (II) 332.818.899,80 0,18 57,89 274.545.711,22 0,13 76,87 -90.035.836,37 24,69
Resultado Primário (III) = (I–II) -22.152.462,12 0,01 0,095 7.014.941,22 0,03 9,51 -13.067.115,91 65,06
Resultado Nominal -19.891.212,12 0,01 0,095 9.385.596,38 0,04 9,51 -10.704.527,86 50,14
Dívida Pública Consolidada 15.270.193,74 0,01 5,779 13.783.576,78 0,06 7,30 1.639.318,90 10,62
Dívida Consolidada Líquida -26.230.454,70 0,01 12,55 -17.260.617,72 0,08 65,15 -9.232.141,53 34,84
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF 
– PIB R$ 2.038.885.050,00 – IBEG 2016 - -
- RCL ; R$ 211.057.930,09 - 2018
ESPECIFICAÇÃO
Valores a Preço Correntes
2016 2017 2018 2019 2020 2021
Receita Total 265.022.118,03 281.203.573,69 295.108.277,86 366.751.547,59 374.086.578,54 381.568.310,11
Receitas Primárias (I) 243.630.767,07 262.076.753,90 281.560.652,44 344.499.490,46 351.389.480,27 358.417.269,87
Despesa Total 236.111.844,92 253.341.499,21 292.617.145,47 366.751.547,59 374.086.578,54 381.568.310,11
Despesas Primárias (II) 233.247.546,37 250.440.505,47 274.545.711,22 364.581.547,59 371.873.178,54 379.310.642,11
Res. Primário(III)=(I-II) 10.383.220,71 11.636.248,43 7.014.941,22 -20.082.057,13 -20.483.698,27 -20.893.372,24
Resultado Nominal 12.008.962,76 -16.684.230,73 9.385.596,38 -20.090.124,24 -20.491.926,72 -20.901.765,26
Dív.Pública Consolidada 19.056.423,07 15.661.543,74 13.783.576,78 15.422.895,68 15.731.353,59 16.045.980,67
Dív.Consolidada Líquida
-9.286.516,53 -25.970.747,26 -17.260.617,72 -26.492.759,25 -27.022.614,44 -27.563.066,72
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4o
, § 2o
, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e 
projetada no período de 2016 a 2021, verificando-se as variações que ocorreram para o 
estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e 
União foram consignadas para o exercício de 2020. As receitas geradas por unidades que arrecadam 
receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 
2020 a 2021 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2020, considerando que o 
Relatório Focus do Banco Central publicado prevê crescimento do PIB para 2020 em 2,5%, 
contudo, utilizando a prudência necessária para evitar frustrações de previsibilidade, o Município 
optou por crescimento de apenas 2%.
DEMONSTRATIVO IV 
Evolução do Patrimônio Líquido
(art. 4o
, § 2o
, III da Lei Complementar n. 101/2000)
Patrimônio Líquido 2016 2017 2018
Saldo Patrimonial 170.177.530,17 183.756.744,32 220.167.229,35
DEMONSTRTATIVO V 
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
 (art. 4o
, § 2o
, III da Lei Complementar n. 101/2000)
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis 39.800,00 50.170,08 65.613,33
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016
APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 Investimentos 96.300,00 0,00 125.730,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC.
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016
VALOR (III) 3.477,85 58.812,30 8.173,20
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Fonte: DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2017 (para os exercícios 2019)
ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte Normal Suplementar
Ente Público 19,50% 3,50%
Servidor Ativo 11,00% Zero
Servidor Aposentado 11,00% Zero
Pensionista 11,00% Zero
Base de Incidência das Contribuições –
Ente Público – Normal e Suplementar
Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e participantes em 
Auxilio Doença e Salário Maternidade
Base de Incidência das Contribuições –
Normais dos Ativos
Salário Contribuição
Base de Incidência das Contribuições –
Aposentados e Pensionistas
Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS
Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019
Fonte: Avaliação Atuarial – Libertas Associados – 31/12/2017
Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário Saldo
2018 36.301.995,15 29.562.956,75 6.739.038,40 189.297.748,16
2017 34.304.331,89 19.906.856,69 14.397.475,20 182.558.709,76
2016 40.965.699,19 16.523.461,73 24.442.237,46 168.161.234,56
ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte Normal Suplementar
Ente Público 19,50% 3,50%
Servidor Ativo 11,00% Zero
Servidor Aposentado 11,00% Zero
Pensionista 11,00% Zero
Base de Incidência das Contribuições – Ente 
Público – Normal e Suplementar
Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e participantes em Auxilio Doença 
e Salário Maternidade
Base de Incidência das Contribuições –
Normais dos Ativos
Salário Contribuição
Base de Incidência das Contribuições –
Aposentados e Pensionistas
Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS
Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019
Fonte: Avaliação Atuarial – Libertas Associados – 31/12/2017
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2020 2021 2022
IPTU(multas e 
juros) Isenção - 210.000,00 200.000,00 190.000,00 Conforme inciso I, do 
art. 14 da LRF, a 
renúncia foi 
considerada na 
estimativa de receita 
da Lei Orçamentária, 
na forma do art. 12, e 
de que não afetará as 
metas fiscais previstas 
no anexo próprio da 
LDO, além de 
presumir que as o 
principal dos tributos 
irão aumentar.
ISS (multas e 
juros) Isenção - 30.000,00 25.000,00 20.000,00
TAXAS 
(multas e juros) 
Isenção -
 
100.000,00 90.000,00 80.000,00
TOTAL 340.000,00 315.000,00 290.000,00 -
FONTE: Secretaria da Fazenda
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2020
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 
V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 
Aumento Permanente da Receita 4.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 800.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.200.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 3.200.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
 Novas DOCC 3.000.000,00
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III￾IV)
200.000,00
FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle.
Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de remuneração 
servidores e contratação concurso público para o exercício de 2020.
Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
(Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal)
DEMONSTRATIVO IX
Para o ano de 2020 o município além de cumprir todas as determinações legais do Plano de 
Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de servidores através do concurso público a 
ser realizado em 2019.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 9.000.000,00 
Utilização da Reserva de 
Contingência e/ou abertura de 
Créditos Adicionais, além do 
contingenciamento de despesas.
1.000.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento
Cancelamento de despesa 8.000.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 9.000.000,00 SUBTOTAL 9.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 11.000.000,00 TOTAL 11.000.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda
Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé possui 
centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a execução as metas. 
Outro risco capaz de afetar as metas são os bloqueios da Judicialização da Saúde.. O total dos 
riscos previstos foi de R$11.000.000,00 (Onze milhões de Reais). 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019
OBRAS PARALISADAS 
INVESTIMENTO LOCALIZAÇÃO CRONOGRAMA 
Implantação de coletores tronco, interceptores, estações reservatórias e de 
tratamento de esgoto no município Ao longo do Rio Muriaé
Início: 01/07/2013
Término: 31/12/2019
Construção de Moradias Populares e urbanização Vermelho II Início: 10/03/2011
Término: 31/12/2019
Medida de Moderação de tráfego/planejamento urbano Diversas áreas Início: 01/04/2019
Término: 31/12/2019
Implantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades de 
reassentamento 
Complexo Santa Rita Início: 01/04/2019
Término: 31/12/2019

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