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norma nº 5833/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5833 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.023 DE 12 DE AGOSTO DE 2.015 E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.833 /2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
5.023 de 12 de Agosto de 2.015 e da Lei 
Municipal n.º 5.585, de 06 de Dezembro de 
2017.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de 2015, que 
passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 16 (dezesseis) 
representantes titulares e respectivos suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, 
sendo permitidas reconduções.”
 Art. 2º Fica alterado o inciso X do artigo 12 da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de 
2015, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 12º (omissis)
 X – apoiar, em nome do Município de Muriaé, a realização de eventos, congressos, 
seminários, convenções e fóruns, de relevante interesse para o implemento turístico do Município.”
 Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II, e excluído o inciso IX do artigo 2º, da Lei n.º 
5.585, de 06 de Dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 2º (omissis)
 
I - 05 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes da Fundarte;
 III - (omissis)
 IV - (omissis)
 V - (omissis)
 VI - (omissis)
 VII - (omissis)
 VIII - (omissis).”
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de Junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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