| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5833 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.023 DE 12 DE AGOSTO DE 2.015 E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.833 /2019 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.023 de 12 de Agosto de 2.015 e da Lei Municipal n.º 5.585, de 06 de Dezembro de 2017. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 16 (dezesseis) representantes titulares e respectivos suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitidas reconduções.” Art. 2º Fica alterado o inciso X do artigo 12 da Lei Municipal nº 5.023 de 15 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12º (omissis) X – apoiar, em nome do Município de Muriaé, a realização de eventos, congressos, seminários, convenções e fóruns, de relevante interesse para o implemento turístico do Município.” Art. 3º Ficam alterados os incisos I e II, e excluído o inciso IX do artigo 2º, da Lei n.º 5.585, de 06 de Dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º (omissis) I - 05 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; II - 02 (dois) representantes da Fundarte; III - (omissis) IV - (omissis) V - (omissis) VI - (omissis) VII - (omissis) VIII - (omissis).” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de Junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé