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norma nº 5836/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5836 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES COMPROVADAMENTE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI COMPLEMENTAR Nº 5.836 /2019
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, 
modificações ou ampliações de edificações comprovadamente 
existentes no Município de Muriaé, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes 
até a data da publicação desta Lei, executadas sem o licenciamento do Poder Executivo e que 
estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos nas legislações vigentes, desde que 
atendam os seguintes requisitos:
I - O imóvel esteja situado em local cujo sistema viário esteja definido;
II – Atenda critérios de segurança estrutural estabelecidos em Normas Técnicas;
III - A edificação não invada vias ou logradouros públicos;
IV - A irregularidade tenha ocorrido anterior à data da publicação desta Lei;
V – A edificação atenda as normas e critérios básicos para a promoção de 
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante as 
legislações e normas técnicas aplicáveis; e
VI – A edificação possua condições de higiene e habitabilidade, não sendo 
admitidas aberturas nas divisas com outros lotes, em qualquer hipótese.
§ 1º Apenas obras iniciadas até a data de publicação da presente Lei serão 
beneficiadas pela mesma.
§ 2º Considera-se obra iniciada aquela que tiver a fundação concluída de acordo 
com o projeto executivo.
Art. 2º Para efeito da regularização de que trata esta Lei, consideram-se 
edificações irregulares aquelas:
I – executadas sem projeto arquitetônico aprovado;
II – executadas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado;
III – acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico.
§ 1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da 
edificação poderá ser concomitante à regularização do parcelamento do solo.
§ 2º Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a 
regularização das edificações tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área protegida 
e as destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica.
Art. 3º Não serão passíveis de regularização as seguintes edificações:
I – implantada em área de risco, em área considerada não edificável, em área 
pública, salvo quando expressamente autorizado pela entidade competente; 
II – sem comprovação da propriedade do imóvel;
III – esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à 
execução de obras irregulares.
IV – com abertura de vãos de iluminação e ventilação com recuos das divisas 
inferiores a 1,50 m (um vírgula cinquenta metros), exceto com a anuência expressa dos
proprietários dos terrenos limítrofes;
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 GABINETE DO PREFEITO
V – edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do 
Município, à defesa das reservas naturais, à preservação de interesse ambiental, cultural e 
histórico e à manutenção dos aspectos paisagísticos, conforme legislação específica; 
VI – edificadas em áreas em desacordo com os usos e tipos de edificações 
permitidos em cada zona, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
VII – tenham sido embargadas, após a data da publicação desta Lei; 
VIII – que não possuam acesso por via pública ou servidão de passagem averbada 
na Certidão de Matrícula; e
IX – estejam em débito com os tributos municipais;
Art. 4º Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei, o proprietário ou seu 
representante legal deverá apresentar requerimento dirigido a Secretaria Municipal Urbanismo e 
Meio Ambiente, instruído com a seguinte documentação:
a) título de propriedade registrado;
b) certidão de matricula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 
– CRI competente;
c) inscrição no CPF e carteira de identidade, quando pessoa física;
d) última Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial, inclusive, com o 
Contrato Social Consolidado ou Ata da última Assembleia Geral de Acionistas que reformou o 
estatuto social da Companhia, inclusive o último Estatuto Social consolidado, devidamente 
arquivados na Junta Comercial ou publicados no Diário Oficial ou Ata da Última Assembleia 
arquivada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Estatuto Social consolidado; Ato de nomeação 
dos administradores, caso os mesmos não sejam nomeados através do Contrato Social ou Ata de 
eleição dos representantes legais em vigência ou Ata da eleição dos diretores em vigência; 
Procuração, caso não sejam os representantes nomeados em ata; Cartão de CNPJ atualizado; 
CPF e carteira de identidade dos representantes legais, quando pessoa jurídica;
e) projeto arquitetônico da edificação, composto por:
I - planta de situação;
II - planta de localização constando, no mínimo, as cotas da situação real da 
edificação sobre o lote e planilha de áreas da mesma;
III - planta baixa de todos os pavimentos da edificação;
IV - para edificações unifamiliares, um corte passando por locais que melhor 
identifiquem toda a edificação;
V - para edificações multifamiliares e comerciais, dois cortes passando por locais 
que melhor identifiquem toda a edificação;
VI - no selo de identificação de cada prancha: "Regularização de Obra, nos termos 
da Lei nº”;
VII - comprovante do recolhimento do preço público de análise e aprovação do 
projeto de regularização;
f) certidão negativa de tributos municipais relativa ao imóvel.
g) anuência da Sociedade Condominial, quando for o caso.
h) termo de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema 
de esgoto, higiene e habitabilidade ou ocupação devidamente assinado por profissional 
habilitado;
i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) do projeto arquitetônico ou outros que a Autoridade Municipal julgar necessárias;
j) cálculo de áreas para lançamento e declaração de área excedente assinada por 
profissional habilitado;
k) quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50m das divisas, o 
proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo proprietário lindeiro, bem como 
cópia da certidão de matrícula do imóvel vizinho envolvido; e
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l) outros documentos julgados necessários pela Autoridade Municipal.
Art. 5º Recebido o processo, a Administração Municipal procederá a análise e 
instrução do processo em até 60 (sessenta) dias, realizando vistoria no local, com a finalidade de 
informar quanto ao existente e o projeto apresentado, com a elaboração de um relatório técnico
de inconformidades para posterior deliberação pelo COMUPLAN.
Parágrafo único. Entendendo tecnicamente necessário e viável, a Administração 
Municipal poderá impor ajustes e modificações construtivos na edificação para a sua 
regularização.
Art. 6º Encaminhado os autos para o COMUPLAN, o mesmo deverá reunir-se, 
em até 60 (sessenta) dias, para análise e aprovação do relatório de inconformidades, deliberando, 
por maioria simples, pela regularização da edificação e adoção de medidas mitigatórias, se for o 
caso.
§ 1º Do indeferimento da regularização pelo COMUPLAN caberá recurso, no 
prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. 
§2º Estando a obra em desacordo com os atuais padrões urbanísticos e/ou 
técnicos, o Poder Público, além do recolhimento de preço público de compensação urbanística, 
poderá firmar com o interessado em regularizar a edificação, Termo de Ajustamento de Conduta 
-TAC, no qual constará o compromisso quanto ao cumprimento das medidas mitigatórias 
apontadas, com cronograma de obras sempre que houver previsão dessas.
§ 3º As medidas mitigatórias referidas nesta Lei são todas as alterações que 
necessitem ser efetuadas na edificação, com a finalidade de adequá-la aos padrões urbanísticos 
exigidos pelas leis vigentes quando da sua execução.
§4º As medidas mitigatórias serão propostas pelo COMUPLAN e constarão de 
cronograma de execução das referidas obras, fixado pelo Município e constante no Termo de 
Ajustamento de Conduta.
Art. 7º A regularização de edificação será aprovada em Resolução do 
COMUPLAN, ficando a expedição do Alvará de Regularização de Obra condicionada ao 
recolhimento prévio de preço público de compensação urbanística, calculado de acordo com o 
tipo de irregularidade.
§ 1º O valor do preço público a ser pago pela regularização da edificação 
corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os 
critérios definidos nesta Lei.
§ 2º A avaliação do imóvel, edificação ou terreno para os fins de pagamento de 
preço público de compensação urbanística, equivalerá ao valor venal do imóvel.
§ 3º A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento 
e Taxa de Ocupação, será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, 
correspondente ao resultado da multiplicação da área irregular construída pelo valor do metro 
quadrado do terreno.
§ 4º O não atendimento aos recuos e afastamentos frontal, laterais e de fundo 
mínimos será passível de regularização, mediante o recolhimento em reais, do valor do metro 
quadrado do terreno, correspondente ao cálculo da área extrapolada, em metros quadrados ou 
fração, multiplicada pelo número de pavimentos da edificação em situação irregular, a partir da 
limitação imposta.
 § 5º Tratando-se de edificações sem o número mínimo de vagas para garagem, a 
regularização será possível, mediante o recolhimento em reais, do valor correspondente a 15 m2
(quinze metros quadrados) por vaga inferior ao número exigido, tendo como base de cálculo o 
valor do metro quadrado do terreno por logradouro, de acordo com a Planta de Valores 
Genéricos.
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 § 6º Tratando-se de outras irregularidades não dispostas neste artigo, será fixado 
pelo COMUPLAN o valor da compensação urbanística, que deverá observar como referência o 
valor mínimo de 100 (cem) e máximo de 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal Municipal –
UPFM por irregularidade.
 § 7º Os recursos arrecadados com a compensação urbanística serão transferidos 
para o FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação constante no 
lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos nas normas vigentes.
Art. 9º Toda regularização acarretará no cadastramento municipal, e os valores de 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos relativos ao imóvel serão lançados 
com a nova base de cálculo no próximo exercício fiscal.
Art. 10. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o 
reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso 
desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 11. Sem previa autorização do órgão municipal competente, não poderá haver 
alteração da área edificada durante o processo de aprovação da regularização.
Parágrafo único. Se houver alteração da área edificada, sem permissão do órgão 
municipal competente, o pedido de regularização será indeferido.
Art. 12. Os processos e as notificações para regularização de edificação, em 
andamento no Município na data da publicação desta Lei Complementar, poderão ser analisados 
segundo os parâmetros nesta estabelecidos, desde que haja manifestação expressa do interessado, 
além da apresentação dos documentos exigidos.
Art. 13. Os pedidos de regularização de edificações com fundamento nesta Lei 
Complementar não isenta o proprietário do pagamento de tributos, preços públicos, eventuais 
multas emitidas em razão de irregularidades constatadas na edificação e outras obrigações legais 
incidentes sobre o imóvel.
§ 1º. Fica isento do pagamento do preço público de compensação urbanística, a 
regularização de edificações unifamiliares, construídas como única unidade no lote, com área 
máxima construída de até 100,00 m2
(cem metros quadrados), desde que edificada por pessoa 
física para fins de moradia própria e que não possua outro imóvel.
 § 2º. Para regularização promovida por pessoa física será concedida redução na 
proporção de 70% (setenta por cento) no valor do preço público de compensação urbanística 
devida.
 § 3º. Para pessoa jurídica, será concedida redução na proporção de 50% 
(cinquenta por cento) no valor do preço público de compensação urbanística devida para 
requerimento protocolado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
 § 4º. A expedição do Alvará de Regularização de Obra somente poderá ser 
realizada após a quitação integral dos tributos e preços públicos devidos, bem como do 
cumprimento integral das medidas mitigatórias determinadas.
 § 5º. Fica isento de qualquer pagamento de compensação urbanística as 
regularizações de edificações anteriores à Lei Municipal nº 5.441/2017.
 § 6º. As edificações cujo proprietário está inserido no Cadastro Único de 
Programa Sociais do Governo Federal – CadÚnico, ou outro programa que eventualmente o 
substitua, ficam isentas do recolhimento de preço público de compensação urbanística, exceto os 
casos de imóveis exclusivamente comerciais. 
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Art. 14. Na impossibilidade de regularização da construção ou na constatação de 
quaisquer edificações irregulares, o Município, no exercício do poder de polícia que lhe cabe,
deverá determinar a adoção das medidas pertinentes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja vigência será de 
360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogável por igual período.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de Junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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