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norma nº 5838/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5838 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 4.182 E 4.184. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.838 / 2019
“Altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.182 e 4.184, 
de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
Fica alterado o número de cargos de Assessor da Coordenadoria 
Municipal de Defesa Civil, Código AS-07, de “02” para “01”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, 
constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2o
Fica alterado o número de cargos de Assessor de Planejamento, Código 
AS-09, de “05” para “07”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do
Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 
4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3
o
Fica alterado o número de cargos de Chefe de Seção de Apoio em 
Distritos, Código CH-10, de “03” para “04”, no Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4o
Fica alterado o recrutamento do cargo de Chefe do Departamento de 
Atividades de Engenharia, Código CH-82, para “Amplo”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5
o
Fica alterado o número de cargos de Assessor Administrativo de Obras 
e Projetos, Código AS-27, de “02” para “03”, no Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6
o
Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Assessor de 
Execução Direta de Obras Públicas, Código AS-28, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de 
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do 
Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7
o
Fica extinto o cargo de Assessor Administrativo, Código AS-01, no 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, 
constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do 
Departamento de Turismo, Código CH-05, de “CC-08” para “CC-10”, no Quadro de Cargos 
de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo 
I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de 
Eventos Culturais, Código CH-07, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 10. Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de 
Apoio a Juventude, Código CH-10, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I, 
da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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