| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5838 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 4.182 E 4.184. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.838 / 2019 “Altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.182 e 4.184, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterado o número de cargos de Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Código AS-07, de “02” para “01”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2o Fica alterado o número de cargos de Assessor de Planejamento, Código AS-09, de “05” para “07”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3 o Fica alterado o número de cargos de Chefe de Seção de Apoio em Distritos, Código CH-10, de “03” para “04”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4o Fica alterado o recrutamento do cargo de Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia, Código CH-82, para “Amplo”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 5 o Fica alterado o número de cargos de Assessor Administrativo de Obras e Projetos, Código AS-27, de “02” para “03”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6 o Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Assessor de Execução Direta de Obras Públicas, Código AS-28, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 7 o Fica extinto o cargo de Assessor Administrativo, Código AS-01, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 8º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Departamento de Turismo, Código CH-05, de “CC-08” para “CC-10”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de Eventos Culturais, Código CH-07, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 10. Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Setor de Apoio a Juventude, Código CH-10, de “CC-12” para “CC-11”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Fundação Municipal de Cultura e Artes, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé