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norma nº 5839/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5839 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.728, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS Á REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM IMPACTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.839 /2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.728, 
de 22 de Agosto de 2018, que estabelece normas à 
realização de eventos com impactos urbanísticos no 
Município de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 10, da Lei Complementar nº 5.728, de 22 de agosto de 2018, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A divulgação de eventos é responsabilidade exclusiva de seus 
promotores, devendo ser observadas as regras legais e regulamentares para sua realização.
Parágrafo Único. A realização de divulgação antecipada não implica na 
presunção de autorização para realização do evento pela Administração Municipal.”
Art. 2º Fica alterada a alínea b), do inciso III, do Art. 25, da Lei Complementar nº 
5.728, de 22 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“b) Anunciar evento em desconformidade com o requerimento/alvará.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº 5.728, de 22 de agosto 
de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“
INFRAÇÃO VALOR DA MULTA EM UPFM PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA
omissis omissis omissis
Anunciar evento em desconformidade com o requerimento/alvará 200 única
Não Abertura das portas com a antecedência mínima exigida 300 única
omissis omissis omissis
”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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