| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5839 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.728, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS Á REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM IMPACTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.839 /2019 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 5.728, de 22 de Agosto de 2018, que estabelece normas à realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de Muriaé, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Art. 10, da Lei Complementar nº 5.728, de 22 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. A divulgação de eventos é responsabilidade exclusiva de seus promotores, devendo ser observadas as regras legais e regulamentares para sua realização. Parágrafo Único. A realização de divulgação antecipada não implica na presunção de autorização para realização do evento pela Administração Municipal.” Art. 2º Fica alterada a alínea b), do inciso III, do Art. 25, da Lei Complementar nº 5.728, de 22 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação: “b) Anunciar evento em desconformidade com o requerimento/alvará.” Art. 3º Fica alterado o Anexo III, da Lei Complementar nº 5.728, de 22 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação: “ INFRAÇÃO VALOR DA MULTA EM UPFM PERÍODO DE INCIDÊNCIA omissis omissis omissis Anunciar evento em desconformidade com o requerimento/alvará 200 única Não Abertura das portas com a antecedência mínima exigida 300 única omissis omissis omissis ” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de junho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé