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norma nº 5840/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5840 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ-FUNDARTE A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA UNIÃO JUNINA MINEIRA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.840 /2019
Autoriza a FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ –
FUNDARTE a repassar recurso financeiro para a União Junina 
Mineira.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art.1º Fica a FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE,
autorizada a repassar para a União Junina Mineira, entidade sem fins lucrativos, recurso financeiro.
 Art.2º O repasse de recursos para respectivas entidades serão realizados em 
conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 8.110 de 07 de 
agosto de 2017.
 
 Art.3º As despesas acima mencionadas serão suportadas por dotação orçamentária 
no exercício 2019 ou posteriores, em conformidade com a LDO e o PPA.
 Art.4º A entidade acima referida prestará consta dos recursos recebidos na forma da 
lei.
 Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 01 de Julho de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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