| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5840 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ-FUNDARTE A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA UNIÃO JUNINA MINEIRA. |
| native_id | 6113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.840 /2019 Autoriza a FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE a repassar recurso financeiro para a União Junina Mineira. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica a FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ – FUNDARTE, autorizada a repassar para a União Junina Mineira, entidade sem fins lucrativos, recurso financeiro. Art.2º O repasse de recursos para respectivas entidades serão realizados em conformidade com a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº 8.110 de 07 de agosto de 2017. Art.3º As despesas acima mencionadas serão suportadas por dotação orçamentária no exercício 2019 ou posteriores, em conformidade com a LDO e o PPA. Art.4º A entidade acima referida prestará consta dos recursos recebidos na forma da lei. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 01 de Julho de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé