br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5842/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5842 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6116

Originating matéria

matéria 2987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.842 /2019
Autoriza a contratação de operações de 
crédito e a abertura de Crédito 
Adicional Especial, e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, fonte 1.90, para atender as Despesas de Capital, destinados 
exclusivamente para aplicação na execução de empreendimentos vinculados aos respectivos créditos 
dispostos nesta Lei, devendo ser observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme a seguir:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras
15.451.061.1. 671 – Obras – Infraestrutura Urbana e Rural
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 6.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0015.1. 672 - Execução Pavimentação de Via Asfáltica
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 35.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0023.1. 673 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 6.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0016.1 674 - Construção de Muros de Contenção
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 3.000.000,00
Fonte: 1.90
TOTAL - Fonte 1.90. ...........................................R$ 50.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos 
no Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – Rubrica Receita: 21.19.00.01.01.03.00.00 - fonte 1.90 – Operação de Crédito –
junto à Caixa Econômica Federal, não previsto no orçamento de 2019.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso 
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 07 de agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →