| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5842 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.842 /2019 Autoriza a contratação de operações de crédito e a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, fonte 1.90, para atender as Despesas de Capital, destinados exclusivamente para aplicação na execução de empreendimentos vinculados aos respectivos créditos dispostos nesta Lei, devendo ser observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, conforme a seguir: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras 15.451.061.1. 671 – Obras – Infraestrutura Urbana e Rural 4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 6.000.000,00 Fonte: 1.90 15.451.0015.1. 672 - Execução Pavimentação de Via Asfáltica 4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 35.000.000,00 Fonte: 1.90 15.451.0023.1. 673 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças 4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 6.000.000,00 Fonte: 1.90 15.451.0016.1 674 - Construção de Muros de Contenção 4490.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 3.000.000,00 Fonte: 1.90 TOTAL - Fonte 1.90. ...........................................R$ 50.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Rubrica Receita: 21.19.00.01.01.03.00.00 - fonte 1.90 – Operação de Crédito – junto à Caixa Econômica Federal, não previsto no orçamento de 2019. Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé