| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5846 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4454/2013. |
| native_id | 6122 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.846 /2019 “Altera dispositivos da Lei 4.454/2013” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o O art. 1º passa a ter a seguinte redação: Art. 1o Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Travessa Francisco Guilherme Vieira Filho, o logradouro público denominado rua B, no bairro Dornelas. Art. 2o O art. 2º passa a ter a seguinte redação: Art. 2o O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no local. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé