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norma nº 5846/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5846 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4454/2013.
native_id6122

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.846 /2019
“Altera dispositivos da Lei 4.454/2013”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o
Fica oficializado e denominado, por força desta lei de Travessa Francisco 
Guilherme Vieira Filho, o logradouro público denominado rua B, no bairro Dornelas.
Art. 2o O art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2o O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no local. 
Art. 3o
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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