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norma nº 5847/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5847 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA-CIMERP, PODENDO ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.847 / 2019
“Autoriza o Município de Muriaé a integrar o Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da 
Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP, podendo 
assinar o protocolo de Intenções, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo e na Pessoa do Prefeito 
Municipal, autorizado a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 
DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP, entidade de 
personalidade jurídica de direito público, em conformidade com Protocolo de Intenções e estatuto a 
ser criado com base nos princípios preconizados pela Lei nº
11.107, de 06 de abril de 2005, podendo 
o Chefe do Executivo praticar todos os atos necessários a criação, administração e manutenção do 
consórcio.
Art. 2º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS 
MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP tem por finalidade 
planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao 
aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas 
públicas regionais que venham beneficiar a população de Muriaé e municípios circunvizinhos.
Art. 3o
Fica o Município autorizado a repassar mensalmente ao CIMERP, a título de rateio, 
o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); nos termos da Lei nº 11.107/2005 e dotação 
orçamentária.
Art. 4o
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de programa com o Consórcio, 
para a execução de programas de interesse do Município.
Art. 5o A retirada do Município do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA–
CIMERP dar-se-á na forma estipulada no estatuto do consórcio.
Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento 
vigente.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
 Muriaé, 16 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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