| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5847 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA-CIMERP, PODENDO ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.847 / 2019 “Autoriza o Município de Muriaé a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP, podendo assinar o protocolo de Intenções, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo e na Pessoa do Prefeito Municipal, autorizado a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP, entidade de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com Protocolo de Intenções e estatuto a ser criado com base nos princípios preconizados pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, podendo o Chefe do Executivo praticar todos os atos necessários a criação, administração e manutenção do consórcio. Art. 2º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP tem por finalidade planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população de Muriaé e municípios circunvizinhos. Art. 3o Fica o Município autorizado a repassar mensalmente ao CIMERP, a título de rateio, o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); nos termos da Lei nº 11.107/2005 e dotação orçamentária. Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de programa com o Consórcio, para a execução de programas de interesse do Município. Art. 5o A retirada do Município do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP dar-se-á na forma estipulada no estatuto do consórcio. Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé