| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5848 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.561, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.848 /2019 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.561, de 11 de outubro de 2017, na forma que especifica.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído o §3º no art. 3º da Lei Municipal n.º 5.561, de 11 de outubro de 2017, com a seguinte redação: “§3º. Diante da incidência de qualquer motivo que enseje vacância na composição do colegiado, o Conselho deverá suprir a respectiva vaga por meio de resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, observada, tanto quanto possível, a equivalência ou compatibilidade entre o segmento substituto e o substituído, bem como o critério de paridade”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé