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norma nº 5849/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5849 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº_5.849 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
para inclusão de fonte, e dá outras providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, inclusão de fonte 1.24,na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 
15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas........................R$ 233.210,57
FONTE: 1.24
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de Anulação de Dotações Orçamentária, 
conforme especificação:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 
15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
4490.51.00 – Obras e Instalações..................................................R$ 233.210,57
FONTE: 1.24
Art 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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