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norma nº 393/2019

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 393 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE RENÚNCIA EXPRESSA E FORMAL, PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LEGISLATURA 2017/2020 , DA INSENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 9.114, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 393 / 2019
Dispõe sobre renúncia expressa e formal, pelos membros do 
Poder Legislativo Municipal da legislatura 2017/2020, da 
isenção do pagamento da tarifa de serviço do 
estacionamento rotativo, regulamentada pelo Decreto 
Executivo nº 9.114, de 24 de junho de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição legal que lhe confere o artigo 50, inciso I, alínea “c”, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada 
a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1° A Câmara Municipal de Muriaé, através de seus membros, renuncia, 
expressa e formalmente, à isenção de pagamento da tarifa de serviço do 
estacionamento rotativo deste município regulamentada pelo Decreto Executivo nº 
8.114, de 24 de junho de 2019.
§1º O serviço de que trata o caput deste artigo é o Novo Sistema de 
Estacionamento Rotativo em vias, áreas e logradouros públicos no município de 
Muriaé, instituído e normatizado pela Lei Municipal nº 5.732, de 29 de agosto de 
2018.
§2º A renúncia à isenção do pagamento da tarifa de serviço do 
estacionamento rotativo é extensiva à Presidência do Poder Legislativo Municipal, 
aos Vereadores e a todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º A renúncia de que trata a presente Resolução produzirá seus efeitos 
somente no período referente à Legislatura 2017/2020, notadamente ao longo das 
sessões legislativas restantes referentes aos anos 2019 e 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 20 de AGOSTO de 2019.
D A V I D P I N H E I R O D E L A C E R D A
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé – MG.

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