| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RENÚNCIA EXPRESSA E FORMAL, PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LEGISLATURA 2017/2020 , DA INSENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 9.114, DE 24 DE JUNHO DE 2019. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 393 / 2019 Dispõe sobre renúncia expressa e formal, pelos membros do Poder Legislativo Municipal da legislatura 2017/2020, da isenção do pagamento da tarifa de serviço do estacionamento rotativo, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 9.114, de 24 de junho de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 50, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a presente RESOLUÇÃO: Art. 1° A Câmara Municipal de Muriaé, através de seus membros, renuncia, expressa e formalmente, à isenção de pagamento da tarifa de serviço do estacionamento rotativo deste município regulamentada pelo Decreto Executivo nº 8.114, de 24 de junho de 2019. §1º O serviço de que trata o caput deste artigo é o Novo Sistema de Estacionamento Rotativo em vias, áreas e logradouros públicos no município de Muriaé, instituído e normatizado pela Lei Municipal nº 5.732, de 29 de agosto de 2018. §2º A renúncia à isenção do pagamento da tarifa de serviço do estacionamento rotativo é extensiva à Presidência do Poder Legislativo Municipal, aos Vereadores e a todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Muriaé. Art. 2º A renúncia de que trata a presente Resolução produzirá seus efeitos somente no período referente à Legislatura 2017/2020, notadamente ao longo das sessões legislativas restantes referentes aos anos 2019 e 2020. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 20 de AGOSTO de 2019. D A V I D P I N H E I R O D E L A C E R D A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé – MG.