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norma nº 5887/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5887 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaINSTITUI EM MURIAÉ A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DST.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.887 /2019
“Institui em Muriaé a criação do Dia Municipal de Prevenção da 
Gravidez na Adolescência e DST.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica criado o “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência e 
DST”, na última semana do mês de fevereiro.
 Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar iniciativas internas e 
palestras para o Município, especialmente dirigida aos Adolescentes.
 § 1º A Secretaria Municipal de Saúde, poderá buscar cooperação com outros órgãos do 
município.
 § 2º O Poder público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil.
 Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde e Saneamento 
Básico da Câmara a organização do evento.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 21 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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