| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5887 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | INSTITUI EM MURIAÉ A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DST. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.887 /2019 “Institui em Muriaé a criação do Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência e DST.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência e DST”, na última semana do mês de fevereiro. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá organizar iniciativas internas e palestras para o Município, especialmente dirigida aos Adolescentes. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde, poderá buscar cooperação com outros órgãos do município. § 2º O Poder público poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão de Saúde e Saneamento Básico da Câmara a organização do evento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé