| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5886 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.068 DE 26 DE ABRIL DE 2011. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.886 /2019 “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.068 de 26 de Abril de 2.011.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Omissis.” “Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte.” Art. 2º Ficam alteradas as letras a, d, e, e h, e excluída as letras f e g do inciso I artigo 3º, da Lei Municipal 4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º (omissis) Inciso I –( omissis) a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) (omissis) c) (omissis) d) 02 representantes da Fundarte; e) 01 representante da Superintendência Regional de Ensino; f) (omissis) g) (omissis) h) 01 representante de Instituições Públicas de Ensino Superior;” i) (omissis) Art. 3º. Ficam alteradas as letras d e f, do inciso II do artigo 3º, da Lei Municipal 4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º (omissis) Inciso II (omissis) a) (omissis) b) (omissis) c) (omissis) d) 03 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil ligadas a área da juventude; e) (omissis) f) 01 (um) representante de Grêmio Estudantil Municipal.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.4º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º. A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte colocará a disposição do Conselho recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé