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norma nº 5886/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5886 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.068 DE 26 DE ABRIL DE 2011.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.886 /2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.068 de 26 de Abril de 
2.011.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.068 de 26
de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
 
 “Art. 1º. Omissis.”
 “Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente a 
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte.”
 
 Art. 2º Ficam alteradas as letras a, d, e, e h, e excluída as letras f e g do inciso I
artigo 3º, da Lei Municipal 4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (omissis)
Inciso I –( omissis)
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) (omissis)
c) (omissis)
d) 02 representantes da Fundarte;
e) 01 representante da Superintendência Regional de Ensino;
f) (omissis)
g) (omissis)
h) 01 representante de Instituições Públicas de Ensino Superior;”
i) (omissis)
 
 Art. 3º. Ficam alteradas as letras d e f, do inciso II do artigo 3º, da Lei Municipal 
4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (omissis)
Inciso II (omissis)
a) (omissis)
b) (omissis)
c) (omissis)
d) 03 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil ligadas a área 
da juventude;
e) (omissis)
f) 01 (um) representante de Grêmio Estudantil Municipal.”
 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Art.4º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2011, 
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – Fundarte colocará a 
disposição do Conselho recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao 
seu funcionamento.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 21 de Agosto de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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