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norma nº 5891/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5891 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADA REFIS-2019, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.891 /2019
Institui o Programa de Regularização Extraordinária
Fiscal, denominado REFIS-2019, para recuperação 
de créditos da Dívida Ativa Municipal, 
estabelecendo critérios excepcionais para quitação 
de créditos de natureza tributária e não tributária e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Programa
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado REFIS￾2019, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, estabelecidas nesta Lei, de 
créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do Município de Muriaé inscritos em Dívida 
Ativa até a data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Também podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei
os créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR e à Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE.
Art. 2
o
 Poderão ser objeto do REFIS-2019, desde que preenchidas as condições prevista nesta 
Lei, todos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao 
DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou 
não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de 
parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos cancelados por falta de 
pagamento.
Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser 
objeto do REFIS-2019 desde que referentes à fatos geradores anteriores à 01/08/2019.
Seção II
Da Administração do Programa
Art. 3
o
 A administração do REFIS será exercida pela Procuradoria Geral do Município, em razão 
de sua competência para promover a cobrança judicial e amigável dos créditos inscritos em Dívida Ativa, 
nos termos do art. 2
o
 da Lei Complementar no
3.988, de 06 de outubro de 2010. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município poderá expedir atos normativos,
notadamente quanto a rotinas e procedimentos, bem como promover atos administrativos necessários à 
implementação, gerenciamento e execução do Programa.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Da Duração do Programa
Art. 4
o Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais 
estabelecidas nesta Lei deverão requerer até 31 de outubro de 2019 a emissão do Documento de 
Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do 
Município de Muriaé, ou da respectiva autarquia ou fundação,
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo de 
duração do programa dentro do exercício financeiro de 2019.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Adesão ao Programa
Art. 5o
 A adesão ao REFIS-2019 dar-se-á por opção espontânea do contribuinte no momento do 
pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, referente à parcela única 
ou à primeira parcela, conforme o caso, de dívida incluída no Programa.
Parágrafo único. Será emitido um documento de arrecadação para cada inscrição no Cadastro 
Imobiliário Fiscal, no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais ou em outros cadastros do Município, 
do DEMSUR ou da FUNDARTE.
Seção II
Das Condições
Art. 6o
 A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento da 
liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou 
parcelados nestas condições excepcionais, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, 
e condiciona o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1o O ato inequívoco de reconhecimento disposto no caput interrompe a prescrição nos termos do 
art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tribunal Nacional e do art. 202, inciso VI, do Código 
Civil.
§ 2
o A adesão aos benefícios desta Lei caracteriza renúncia à pretensão formulada para efeitos do 
art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, bem como desistência de eventuais recursos 
interpostos, nos termos do art. 998 da mesma norma, razão pela qual o aderente concorda expressamente 
que a Procuradoria Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva 
autarquia ou fundação, requeira a extinção das Ações de Conhecimento, Cautelares, Embargos à 
Execução Fiscal e/ou Exceções de Pré-Executividade, dentre outras ações ou incidentes processuais, que 
tratem sobre os créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou parcelados nas condições 
excepcionais desta Lei, assumindo o aderente o ônus referente às custas, as despesas processuais e os 
honorários advocatícios, conforme art. 90 do Código de Processo Civil.
§ 3
o Se, por qualquer motivo, a renúncia ou desistência da ação, incidente processual ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, serão revogados os benefícios previstos nesta Lei e a dívida 
cobrada integralmente, acrescida das cominações legais ordinárias.
§ 4
o Os Processos Administrativos que tratem sobre os créditos tributários e não tributários que 
tenham sido pagos ou parcelados nas condições excepcionais desta Lei, serão extintos pelo Secretário 
Municipal de Fazenda, ou pelo órgão ou autoridade responsável pelo julgamento dos mesmos, ficando 
prejudicados eventuais impugnações, defesas, pedidos e/ou recursos pendentes.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7
o
 O deferimento dos benefícios desta Lei não exclui o direito da Fazenda Pública 
Municipal, enquanto não decair do direito de constituir os respectivos créditos, de efetuar lançamentos 
omitidos pelo devedor, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como de rever lançamentos 
e/ou efetuar lançamentos complementares, quando viciados por irregularidade ou erro de fato,
Art. 8
o
 Os benefícios desta Lei somente gerarão direitos aos devedores que efetivamente 
realizarem o pagamento, ainda que de forma parcelada, de seus débitos com a Fazenda Pública 
Municipal, com o DEMSUR e com a FUNDARTE, não se aplicando aqueles que requererem a emissão 
do documento de arrecadação e não realizarem a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas.
Art. 9o
 As disposições desta Lei, por não serem aplicáveis aos créditos cujos pagamentos tenham 
ocorrido anteriormente a sua publicação, ou fora do prazo previsto no art. 4
o
, não autorizam a restituição 
ou compensação de importâncias já recolhidas.
Parágrafo único. As condições excepcionais, benefícios, formas de pagamento e parcelamento 
previstas nesta Lei têm vigência temporária, aplicando-se exclusivamente para o REFIS-2019 e observado 
o prazo para requerimento previsto no art. 4o
.
Art. 10. As condições excepcionais previstas nesta Lei não configuram novação prevista no art. 
360, inciso I, do Código Civil.
Art. 11. É de responsabilidade do devedor o pagamento das custas, despesas processuais e 
encargos devidos em razão do procedimento de cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, nos 
termos do §12 do art. 367, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 – Código 
Tributário do Município de Muriaé, art. 25, da Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010 e demais normas 
pertinentes.
Art. 12. O cancelamento do registro de eventual protesto deverá ser solicitado pelo devedor 
diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação de declaração de anuência 
expedida pelo Setor de Dívida Ativa, nos termos do art. 26, da Lei n
o
9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo único. É de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos e taxa de 
fiscalização judiciária de créditos protestados.
Seção III
Da Consolidação dos Créditos
Art. 13. Para apuração do montante devido, sobre o qual serão aplicados os benefícios desta Lei, 
os créditos tributários sofrerão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei Complementar no
3.195, de 27 
de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé, desde o vencimento até a data do 
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Parágrafo único. Sobre os créditos não tributários incidirão os respectivos acréscimos legais 
desde o vencimento até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Seção IV
Do Pagamento à Vista
Art. 14. Efetuando o devedor o pagamento do montante devido, consolidado na forma do art. 13, 
em parcela única e à vista, a multa e os juros de mora serão reduzidos em 100% (cem por cento).
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção V
Do Pagamento Parcelado
Art. 15. As dívidas consolidadas na forma do art. 13 poderão ser parceladas em até 48 (quarenta e 
oito) meses, com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições seguintes:
I – em até 03 (três) parcelas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa de mora e 
95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora.
II – de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de 
mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora.
III – de 07 (sete) até 09 (nove) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa 
de mora e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora.
IV – de 10 (dez) até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora 
e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
V – de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) 
da multa de mora e 50% (setenta e cinco por cento)dos juros de mora.
VI – de 25 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento)
da multa de mora e 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora.
VII – de 37 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco 
por cento) da multa de mora e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único. Para os pagamentos efetuados na forma deste artigo o valor mínimo da parcela 
mensal será de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas 
jurídicas.
Art. 16. Aqueles que tenham créditos objeto de parcelamento, cujo pagamento esteja em dia, 
poderão reparcelar o saldo devedor, nos prazos do art. 15, respeitada a parcela mínima prevista no 
parágrafo único do mesmo dispositivo, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 95% 
(noventa e cinco por cento) dos juros de mora.
Art. 17. Efetuado o parcelamento nos termos dos artigos 15 e 16, havendo antecipação de todas 
as parcelas no prazo previsto no art. 4o
, será condida redução de 100% (cem por cento) da multa de mora 
e de 100% (cem por cento) dos juros de mora das respectivas parcelas.
Art. 18. As parcelas vincendas a partir de janeiro de 2020 serão atualizadas na forma do § 2o
, do 
art. 511, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de 
Muriaé.
Art. 19. Sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei
Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé, desde 
o vencimento até a data do efetivo pagamento.
Seção VI
Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos
Art. 20. Efetuado o parcelamento da dívida por meio do REFIS-2019, a exigibilidade do crédito
permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário 
Nacional, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de Certidão 
Positiva de Débito com força ou efeito de negativa.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. As Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença 
eventualmente em andamento serão suspensos pelo prazo dos respectivos parcelamentos efetuados, nos 
termos do art. 922 do Código de Processo Civil.
§ 1o Rescindido o parcelamento nos termos do art. 22 desta Lei, os processos retomarão o seu 
curso.
§ 2o
Integralmente quitado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município, 
ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, a extinção da 
execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3o A liberação das garantias de execuções ou penhora de bens arrolados nos incisos II a VIII do 
art. 11 da Lei n
o
6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a quitação integral da
dívida.
Seção VII
Da Rescisão do REFIS
Art. 22. O devedor perderá todos os benefícios desta Lei, independente de notificação prévia, 
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 90 (noventa) dias;
III - constatada a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V - cisão, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar seu patrimônio,
no todo ou em parte, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS-2019.
Parágrafo único. No caso de rescisão pela ocorrência dos fatos previstos nos incisos I, II e III 
deste artigo, o devedor somente poderá efetuar o parcelamento do saldo remanescente na forma do art. 
367, § 8o
, da Lei Complementar no
3.195, de 27 de dezembro de 2005 – Código Tributário do Município 
de Muriaé, sem qualquer dos benefícios da presente Lei, ainda que o parcelamento seja realizado no prazo 
previsto no art. 4o
.
Art. 23. A rescisão do REFIS-2019 implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida, 
restabelecendo-se o crédito original com os acréscimos da legislação aplicável, deduzidos os pagamentos 
já efetuados, com a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, com o protesto, ajuizamento ou ao 
prosseguimento da execução, conforme o caso.
Seção VII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 24. Os valores depositados em Conta Judicial em razão dos processos de que trata o § 2o
do 
art. 6o
, poderão ser utilizados para abatimento do montante integral da dívida, com o benefícios desta Lei.
§ 1o A extinção dos créditos tributários, mediante a hipótese do caput deste artigo, somente 
ocorrerá com a efetiva conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, inciso VI, do Código 
Tributário Nacional. 
§ 2o Eventual saldo remanescente poderá ser quitado em parcela única ou por meio de 
parcelamento, nas condições excepcionais desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar uma Comissão Temporária Pró-Arrecadação, 
composta por até 20 (vinte) servidores da Administração Direta e Indireta, responsável pela elaboração, 
implantação e cobrança dos créditos do REFIS-2019.
§ 1o Será concedida gratificação eventual, de caráter não remuneratório, aos membros da comissão 
prevista no caput deste artigo, excluídos os servidores que percebem honorários, nos seguintes valores:
I - R$500,00 (quinhentos reais) fixo, para cada servidor; e
II - R$100,00 (cem reais) a cada R$1.000.000,00 (um milhão de reais) efetivamente arrecadados, 
assim considerados a partir do ingresso deste numerário nos cofres municipais
§ 2o A gratificação prevista no § 1
o
não servirá de base para apuração de Contribuição 
Previdenciária ao Regime de Previdência Próprio do Município de Muriaé ou do Regime Geral de 
Previdência, ou para o cálculo de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, não sendo 
incorporada aos vencimentos dos membros da Comissão Temporária Pró-Arrecadação.
§ 3o Somente farão jus a gratificação do § 1o
os servidores nomeados para composição da 
Comissão Temporária Pró-Arrecadação e que efetivamente laboraram na mesma, não sendo devida 
quando da ocorrência de faltas injustificadas.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.
Art. 27. O Diretor Jurídico do DEMSUR, o Procurador Geral do Município e o Secretário 
Municipal de Fazenda são as autoridades competentes para decidir os atos relacionados à aplicação desta 
Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e fará ampla 
divulgação de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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