| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5892 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A FIM DE PROPICIAR O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.892 /2019 “Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muriaé, a fim de propiciar o seu equilíbrio financeiro e atuarial.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 5.119/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 33 da Lei Complementar n. 3.432/2007, serão de 19,50% (dezenove vírgula cinquenta por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. §1º. Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações, para equacionamento de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do plano de amortização constante no Anexo Único da presente lei.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei complementar nº 5.774 /2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Anexo Único – Plano de Amortização ANO ALIQUOTA SUPLEMENTAR 2019 3,50% 2020 3,50% 2021 7,66% 2022 11,82% 2023 15,98% 2024 20,14% 2025 24,30% 2026 28,46% 2027 32,62% 2028 36,78% 2029 40,94% 2030 45,10% 2031 49,26% 2032 53,42% 2033 57,58% 2034 61,74% 2035 65,91% 2036 70,07% 2037 74,23% 2038 78,39% 2039 82,55% 2040 86,71% 2041 90,87% 2042 95,03%