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norma nº 5893/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5893 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaALTERA A LEI Nº 5.842, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.893 /2019
Altera a Lei nº 5.842, de 07 de agosto de 
2019, que autoriza a contratação de 
operações de crédito, dentre outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.842, de 07 de 
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º (...) omissis
Parágrafo único. Respeitados os valores e destinação dispostas neste artigo, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a outras instituições 
financeiras, na forma disposta na legislação vigente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 
 Muriaé, 28 de Agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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