| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5893 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5.842, DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.893 /2019 Altera a Lei nº 5.842, de 07 de agosto de 2019, que autoriza a contratação de operações de crédito, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.842, de 07 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º (...) omissis Parágrafo único. Respeitados os valores e destinação dispostas neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a outras instituições financeiras, na forma disposta na legislação vigente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Agosto de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé