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norma nº 5896/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5896 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaPROÍBE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.896 / 2019
Proíbe o uso e comercializaçâo de "linha chilena" ou de linha 
com qualquer substância cortante usada para empinar 
papagaios, pipas e similares no Município de Muriaé e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio 
de `linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que 
contenham produto ou substância de efeito cortante.
 § 1° Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura de 
madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
 §2° A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
 I - multa de 200 UPFM ao infrator que utilizar a "linha chilena" ou linha com qualquer 
substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
lI - multa de 400 UPFM ao infrator que armazenar, comercializar a "linha chilena" ou 
linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
III - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem 
prejuízo da apreensão do material.
§ 3° No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de 
funcionamento.
§ 4º Cabe a mesma proibição e sujeição de multa empinar pipas, papagaios e similares 
com fios não cortantes, em vias públicas, onde há riscos a integridade física, sobretudo de 
motoqueiros e ciclistas.
Art. 2
º A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal de Muriaé.
Art. 3º O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os 
perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, 
papagaios e similares.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 04 de Setembro de 2019
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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