| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5896 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | PROÍBE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.896 / 2019 Proíbe o uso e comercializaçâo de "linha chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de `linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. § 1° Para os efeitos desta lei, considera-se "linha chilena" a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. §2° A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará: I - multa de 200 UPFM ao infrator que utilizar a "linha chilena" ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; lI - multa de 400 UPFM ao infrator que armazenar, comercializar a "linha chilena" ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; III - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material. § 3° No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento. § 4º Cabe a mesma proibição e sujeição de multa empinar pipas, papagaios e similares com fios não cortantes, em vias públicas, onde há riscos a integridade física, sobretudo de motoqueiros e ciclistas. Art. 2 º A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Muriaé. Art. 3º O Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos à população sobre os perigos do uso de "linha chilena" ou de substâncias cortantes em linhas de empinar pipas, papagaios e similares. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Setembro de 2019 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé