| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5901 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI Nº 4.183/2011 E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4717/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.901 / 2019. Altera o Anexo I, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia da Lei nº 4.183/2011 e Altera dispositivos na Lei nº 4.717/2014 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO I Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia GDS – GAS – GCH Denominação dos Cargos Código Cargos Nº. de Cargo s Símbolo de Vencimen to Modalidade de Recrutame nto Carga Horári a 01 – Grupo de Direção Superior - GDS Diretor Geral GDS 01 01 CC-01 Amplo - Diretor da Divisão de Águas e Esgotos GDS 02 01 CC-01-1 Amplo - Diretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 CC-01-1 Amplo - Diretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo - Controlador Interno GDS 05 01 CC-03 Amplo 02 – Grupo de Assessoramento - GAS Assessor de Projetos GAS 01 04 CC-03 Bacharel em Engenharia ou Arq itet ra 40h Assessor Jurídico Especial GAS 02 01 CC-01-1 Bacharel em Direito - Assessor Jurídico GAS 03 02 CC-04 Bacharel em Direito 20h Assessor Administrativo GAS 04 02 CC-03 Amplo 40h Assessor de Planejamento GAS 05 03 CC-06 Amplo 40h Assessor de Comunicação GAS 06 01 CC-08 Amplo 40h Assessor de Licitações GAS 07 02 CC-03 Amplo 40h MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Analista Jurídico GAS 08 01 CC-06 Amplo 40h Assessor de Compras GAS 09 01 CC-04 Amplo 40h Assessor Tecnologia da Informação GAS 10 01 CC-07 Amplo 40h 03- Grupo de Chefia - GCH Chefe de Seção GCH 01 07 CC-09 Amplo 40h Chefe de Departamento de Pessoal GCH 02 01 CC-03 Amplo 40h Chefe de Serviços Administrativos GCH 03 04 CC-10 Amplo 40h Chefe do Setor de Segurança do Trabalho GCH 04 01 CC-09 Amplo 40h Chefe do Setor de Tecnologia da Informação GCH 05 01 CC-05 Amplo 40h Chefe do Setor de Transporte GCH 06 01 CC-07 Amplo 40h Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 07 01 CC-08 Amplo 40h “ Art. 2º Ficam alterados os art. 2º, 3º e incisos I, II, III e os §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 4.717 de 16 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O cargo de Assessor Jurídico Especial do DEMSUR será ocupado por advogado de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo três anos de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 3º Ao Assessor Jurídico Especial caberá a assessoria jurídica especial, com a execução, organização e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos da área jurídica do DEMSUR, conforme atribuições previstas nos incisos abaixo: I – Solicitar ao Diretor Geral, concreta ou genericamente, a autorização para a propositura, a suspensão, a desistência da relação processual, assim como a renúncia do direito material sobre o qual se fundaram as ações ou medidas judiciais, a desistência de recursos, a execução dos julgados; II – Avocar a competência dos Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais lotados no DEMSUR; III – Distribuir tarefas aos Procuradores e Assessores Jurídicos lotados no DEMSUR;” §1º – O Assessor Jurídico Especial poderá delegar expressamente suas competências a um qualquer um dos Procuradores e Assessores Jurídicos da Autarquia, mediante ato próprio devidamente publicado em imprensa oficial. §2º – Fica vedado ao Assessor Jurídico Especial emissão de decisão relevante sobre direitos de terceiros, bem como o recebimento de citações judiciais, que são da competência exclusiva do Procurador Jurídico e do Diretor Geral da Autarquia.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei nº 4.183/2011 e da Lei Complementar nº 4.717/2014. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de setembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé