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norma nº 5901/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5901 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI Nº 4.183/2011 E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4717/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.901 / 2019.
Altera o Anexo I, Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão, Grupo de Direção 
Superior, Assessoramento e Chefia da Lei nº 
4.183/2011 e Altera dispositivos na Lei nº 
4.717/2014 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia
GDS – GAS – GCH
Denominação dos Cargos Código 
Cargos
Nº. de 
Cargo
s
Símbolo 
de 
Vencimen
to
Modalidade 
de 
Recrutame
nto
Carga
Horári
a
01 – Grupo de Direção Superior - GDS
Diretor Geral GDS 01 01 CC-01 Amplo -
Diretor da Divisão de Águas e Esgotos GDS 02 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo -
Controlador Interno GDS 05 01 CC-03 Amplo
02 – Grupo de Assessoramento - GAS
Assessor de Projetos GAS 01 04 CC-03
Bacharel em 
Engenharia 
ou 
Arq itet ra 
40h
Assessor Jurídico Especial GAS 02 01 CC-01-1 Bacharel em
Direito
-
Assessor Jurídico GAS 03 02 CC-04 Bacharel em
Direito
20h
Assessor Administrativo GAS 04 02 CC-03 Amplo 40h
Assessor de Planejamento GAS 05 03 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Comunicação GAS 06 01 CC-08 Amplo 40h
Assessor de Licitações GAS 07 02 CC-03 Amplo 40h
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Analista Jurídico GAS 08 01 CC-06 Amplo 40h
Assessor de Compras GAS 09 01 CC-04 Amplo 40h
Assessor Tecnologia da Informação GAS 10 01 CC-07 Amplo 40h
03- Grupo de Chefia - GCH
Chefe de Seção GCH 
01
07 CC-09 Amplo 40h
Chefe de Departamento de Pessoal GCH 
02
01 CC-03 Amplo 40h
Chefe de Serviços Administrativos GCH 
03 04 CC-10 Amplo
40h
Chefe do Setor de Segurança do 
Trabalho
GCH 
04
01 CC-09 Amplo 40h
Chefe do Setor de Tecnologia da 
Informação
GCH 
05
01 CC-05 Amplo 40h
Chefe do Setor de Transporte GCH 
06
01 CC-07 Amplo 40h
Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 
07
01 CC-08 Amplo 40h
“
Art. 2º Ficam alterados os art. 2º, 3º e incisos I, II, III e os §§1º e 2º, da Lei 
Complementar nº 4.717 de 16 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O cargo de Assessor Jurídico Especial do DEMSUR será ocupado por 
advogado de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo três anos de inscrição 
definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º Ao Assessor Jurídico Especial caberá a assessoria jurídica especial, com a
execução, organização e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos da área jurídica do DEMSUR, 
conforme atribuições previstas nos incisos abaixo:
I – Solicitar ao Diretor Geral, concreta ou genericamente, a autorização para a 
propositura, a suspensão, a desistência da relação processual, assim como a renúncia do direito 
material sobre o qual se fundaram as ações ou medidas judiciais, a desistência de recursos, a execução 
dos julgados;
II – Avocar a competência dos Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais lotados 
no DEMSUR;
III – Distribuir tarefas aos Procuradores e Assessores Jurídicos lotados no DEMSUR;”
§1º – O Assessor Jurídico Especial poderá delegar expressamente suas competências a 
um qualquer um dos Procuradores e Assessores Jurídicos da Autarquia, mediante ato próprio 
devidamente publicado em imprensa oficial.
§2º – Fica vedado ao Assessor Jurídico Especial emissão de decisão relevante sobre 
direitos de terceiros, bem como o recebimento de citações judiciais, que são da competência exclusiva 
do Procurador Jurídico e do Diretor Geral da Autarquia.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário da Lei nº 4.183/2011 e da Lei Complementar nº 4.717/2014.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 27 de setembro de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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