| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5902 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | INSTITUI EM MURIAÉ A CULTURA PARA STREPTOCOCCUS NO PRÉ NATAL DA REDE SUS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.902/ 2019 “Institui a cultura para Streptococcus no pré-natal da Rede SUS.” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído no Pré Natal da Rede SUS a Cultura vaginal e retal para o Streptococcus Tipo B de Lancefield. Parágrafo Único O procedimento é Universal, a ser realizado entre 35 — 37 semanas de gestação. Art. 2° Caberá ao Pré Natalista, Enfermeiro (a) ou Técnico(a) de Enfermagem realizar a coleta do material, conforme protocolo estabelecido. § 1º O material será encaminhado ao Laboratório de imediato, podendo sê-lo pela própria gestante. § 2º A coleta do material será feita na UBS ou Posto de Saúde em que o Pré Natal é realizado. § 3° Caberá a equipe de saúde monitorar o encaminhamento do material e o resultado que deve ser registrado em letras visíveis no Cartão do Pré Natal e no Documento espelho para fácil visualização quando da hospitalização da parturiente. § 4° O resultado do exame deverá ser entregue pelo Laboratório Municipal em até 96 horas. Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias, após a sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Outubro de 2019 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé