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norma nº 5904/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5904 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 190.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.904 /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
para inclusão de fonte 190.99, e dá outras providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, inclusão de Fonte 190.99, para atender as despesas de capital na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0015.1.228 - Execução de Estrada Vicinal Entre os Distritos Itamuri e Belisário
449051,00 – Obras e Instalações
Fonte: 190.99
TOTAL .......................................................................................... R$ 1.350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme 
especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0015.1,057 – Execução da Pavimentação: de vias em asfalto, paralelepípedo e 
poliédrico; piso intertravado, de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso.
4490.51,00 – Obras e Instalações..................................................R$ 1.333.101,67
Fonte: 190.99
15.451.0018.1.064 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4490.51.00 – Obras e Instaçaões..................................................R$ 16.898,33
Fonte: 190.99
TOTAL .......................................................................................... R$ 1.350.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de Outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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