| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5904 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 190.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.904 /2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte 190.99, e dá outras providências; O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, inclusão de Fonte 190.99, para atender as despesas de capital na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.0015.1.228 - Execução de Estrada Vicinal Entre os Distritos Itamuri e Belisário 449051,00 – Obras e Instalações Fonte: 190.99 TOTAL .......................................................................................... R$ 1.350.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.0015.1,057 – Execução da Pavimentação: de vias em asfalto, paralelepípedo e poliédrico; piso intertravado, de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso. 4490.51,00 – Obras e Instalações..................................................R$ 1.333.101,67 Fonte: 190.99 15.451.0018.1.064 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4490.51.00 – Obras e Instaçaões..................................................R$ 16.898,33 Fonte: 190.99 TOTAL .......................................................................................... R$ 1.350.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de Outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé