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norma nº 5906/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5906 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5772 DE DEZEMBRO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.906 /2019
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na 
Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2018.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato 
próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na 
importância de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais ) para a seguinte dotação:
Órgão: 04 – FUNDARTE
Unidade: 01 – FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 – FMPC – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.0013.2.364 – APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 
120.000,00
Órgão: 04 – FUNDARTE
Unidade: 01 – FUNDARTE
Sub-Unidade: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO 
TURISMO
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 
100.000,00
TOTAL – FONTE 100.99....................................................................R$ 220.000,00
 Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o 
Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 
220.000,00
TOTAL – FONTE 100.99....................................................................R$ 220.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
 Muriaé, 16 de Outubro de 2019.
 IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
 Prefeito Municipal de Muriaé

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