| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5906 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5772 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.906 /2019 Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2018. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais ) para a seguinte dotação: Órgão: 04 – FUNDARTE Unidade: 01 – FUNDARTE Sub-Unidade: 02 – FMPC – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 – APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 120.000,00 Órgão: 04 – FUNDARTE Unidade: 01 – FUNDARTE Sub-Unidade: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 100.000,00 TOTAL – FONTE 100.99....................................................................R$ 220.000,00 Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 – EXECUTIVO Unidade: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0001.2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 220.000,00 TOTAL – FONTE 100.99....................................................................R$ 220.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé