| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5907 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.907/2019 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 190.000,00 ( Cento e Noventa Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.369 RESGATE E SALVA GUARDA DE BENS TOMBADOS, INVENTARIADOS E REGISTRADOS 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ 30.000,00 Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................R$ 7.000,00 13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............................R$ 38.000,00 13.392.0013.2.366 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA FUNDARTE 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................................R$ 10.000,00 13.392.0013.2.366 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA FUNDARTE 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................................R$ 4.000,00 ..... 13.392.0013.2.367 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARTE DA FUNDARTE 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................................................................R$ 2.000,00 100.99 Recursos Ordinários 2.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 13.392.0013.2.367 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARTE DA FUNDARTE 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................................R$ 8.000,00 100.99 Recursos Ordinários 8.000,00 Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................................................R$ 30.000,00 13.122.0001.1.023 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................................R$ 61.000,00 TOTAL – FONTE 100.99.........................................................................................................R$ 190.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.641 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEMÓRIA E PATRIMÔNIO CULTURAL 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................R$ 500,00 Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.122.0001.2.030 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 100.000,00 Órgão: 04 - FUNDARTE Unidade: 01 - FUNDARTE Sub-Unidade: 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER 27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL....................................................................................R$ 2.500,00 27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............................R$ 7.500,00 27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................................................R$ 5.000,00 27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............................R$ 3.500,00 27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................................................R$ 2.500,00 27.812.0006.2.019 MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................................R$ 3.000,00 27.812.0006.2.269 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .....................................................................................R$ 500,00 27.812.0006.2.269 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....................................................R$ 1.500,00 27.812.0006.1.008 APOIO AO ESPORTE AMADOR 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................................R$ 2.000,00 100.99 Recursos Ordinários 2.000,00 27.812.0006.1.010 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS 3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT., ARTÍSTICAS, CIENT, DESPORTIVAS E OUTRAS..............R$ 4.500,00 27.812.0006.1.012 APOIO A JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS 3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS, CIENT, DESPORTIVAS E OUTRAS...............R$ 7.000,00 27.812.0006.1.013 LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES ..................................................................................................R$ 20.000,00 27.812.0006.1.217 BOLSA ATLETA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.................................R$ 30.000,00 TOTAL – FONTE 100.99.........................................................................................................R$ 190.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé