| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5908 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.908 /2019 Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé - CTM. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 340, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 340. (...) Parágrafo único. É vedada a cobrança da Taxa de Emolumentos no momento da protocolização de petições, requerimentos e documentos.” (AC) Art. 2º O §5º do art. 378, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 378. (...) Parágrafo 5º. A expedição das certidões constantes dos incisos V e IX do caput deste artigo independe do pagamento de taxa quando se tratar de interesse pessoal do cidadão.” (NR) Art. 3º O art. 380, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 380. A prova de quitação dos créditos tributários e nãotributários devidos à administração direta e indireta municipal será feita, quando exigida, por Certidão Conjunta Negativa de Débitos - CND, que será emitida em relação ao contribuinte que estiver em situação de regularidade fiscal, sem prejuízo da possibilidade de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, na forma do art. 382. Parágrafo único. Quando solicitada e emitida por meio da internet a CND será isenta da cobrança de taxas.” (AC) Art. 4º O Título II do Livro III da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos arts. 377-A a 377-H, compondo a CAPÍTULO ÚNICO, “DA AUTORREGULARIZAÇÃO”: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “LIVRO III (...) TÍTULO II (...) CAPÍTULO ÚNICO DA AUTORREGULARIZAÇÃO Art. 377-A. Os Auditores Fiscais, quando conveniente e oportuno, antes de iniciar qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades, incentivarão os contribuintes a autorregularizarem pendências apuradas mediante procedimento de Análise Fiscal Prévia – AFP, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação tributária. Parágrafo único. A AFP compreende a realização de trabalhos analíticos ou de campo pelos Auditores Fiscais e não tem por objetivo a lavratura de auto de infração ou imposição de penalidades. Art. 377-B. Os contribuintes ou seus contabilistas serão comunicados por escrito das inconsistências e irregularidades referentes às obrigações principais e assessórias pendentes de cumprimento que poderão ser sanadas mediante autorregularização. Parágrafo único. A comunicação de inconsistências e irregularidades não constitui notificação ou intimação para os efeitos do art. 408 e não atesta a inexistência de outras pendências. Art. 377-C. No prazo fixado pelo Auditor Fiscal o contribuinte poderá: I - por meio de justificativa, prestar esclarecimentos sobre a não regularização integral ou parcial; II - solicitar prorrogação do prazo para autorregulização, cuja concessão será analisada pelo próprio Auditor Fiscal comunicante; ou III - denunciar e regularizar outras pendências, fora do escopo da comunicação enviada, oriundos de períodos ou fatos não abrangidos por este instrumento, sem prejuízo de sua espontaneidade. Parágrafo único. Aceita a justificada do contribuinte, dar-se-á por regularizada as pendências apontadas na comunicação, sendo certificado tal fato nos autos da Análise Fiscal Prévia – AFP, fornecendo-se ao contribuinte, caso solicitado, cópia da certidão Art. 377-D. Autorregularização é o saneamento pelo contribuinte, após comunicação, das inconsistências e irregularidades apuradas pelo fisco. Parágrafo único. Considera-se efetivada a autorregularização quando o contribuinte, nos prazos, formas e condições estabelecidos na comunicação de que trata art. 377-B, conforme o caso, realizar: I – a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais retroativa à data do início das atividades, sem prejuízo do disposto nos arts. 108 e 108-A; ou MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - entrega e/ou retificação das declarações fiscais, nos termos da legislação aplicável; III - recolhimento integral do valor do crédito tributário apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis ou pedido de parcelamento do valor devido nos termos do art. 367. IV – o saneamento de outras inconsistências e irregularidades apontadas na comunicação. Art. 377-E. Fica afastado o cometimento de infração pelo contribuinte que autoregularizar-se, não estando sujeito a qualquer penalidade, exceto as de caráter moratório e correção monetária, desde que sane as inconsistências e irregularidades nos prazos, formas e condições estabelecidos na comunicação e efetue o recolhimento integral ou o parcelamento do valor de eventual crédito tributário apurado. Parágrafo único. Somente será afastada a infração e penalidades relacionadas às inconsistências e irregularidades expressamente mencionadas na comunicação. Art. 377-F. Decorrido o prazo fixado na comunicação sem a devida regularização ou não aceita a justificativa o contribuinte estará sujeito ao imediato início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação tributária, ensejando a perda de espontaneidade. Parágrafo único. O procedimento fiscal decorrente de comunicação não atendida não se limita ao conteúdo de tal instrumento, podendo abranger períodos ou fatos não abarcados inicialmente. Art. 377-G. Fica excluída, ainda que já iniciada, a utilização e validade da autorregularização nas hipóteses de: I - não localização do contribuinte ou seu contabilista; II - recusa de recebimento da Comunicação; III - fraude devidamente caracterizada; IV - procedimentos fiscais decorrentes de ordem judicial ou de recomendação do Ministério Público; V - reincidência, entendida como a prática de uma mesma irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo sujeito passivo; ou VI - necessidade de constituição de créditos tributários para evitar a decadência. Art. 377-H. Os procedimentos previstos neste capítulo não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade. Parágrafo único. A manutenção da espontaneidade na hipótese da autorregularização se restringe às inconsistências e irregularidades descritas na comunicação.” (AC) MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º O art. 408, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º com a seguinte redação: “Art. 408. (...) Parágrafo 3º Não se considera início de procedimento fiscal ou medida de fiscalização a comunicação do fisco de que trata art. 377-B sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.” (AC) Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé