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norma nº 5908/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5908 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.908 /2019
Altera a Lei Complementar 
Municipal nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código 
Tributário do Município de 
Muriaé - CTM.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 340, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do parágrafo 
único com a seguinte redação:
“Art. 340.
(...)
Parágrafo único. É vedada a cobrança da Taxa de 
Emolumentos no momento da protocolização de petições, 
requerimentos e documentos.” (AC)
Art. 2º O §5º do art. 378, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 378.
(...)
Parágrafo 5º. A expedição das certidões constantes dos incisos
V e IX do caput deste artigo independe do pagamento de taxa quando 
se tratar de interesse pessoal do cidadão.” (NR)
Art. 3º O art. 380, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 380. A prova de quitação dos créditos tributários e não￾tributários devidos à administração direta e indireta municipal será feita, 
quando exigida, por Certidão Conjunta Negativa de Débitos - CND, que
será emitida em relação ao contribuinte que estiver em situação de 
regularidade fiscal, sem prejuízo da possibilidade de emissão de 
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, na forma do art. 
382.
Parágrafo único. Quando solicitada e emitida por meio da 
internet a CND será isenta da cobrança de taxas.” (AC)
Art. 4º O Título II do Livro III da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos arts. 
377-A a 377-H, compondo a CAPÍTULO ÚNICO, “DA AUTORREGULARIZAÇÃO”:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“LIVRO III
(...)
TÍTULO II
(...)
CAPÍTULO ÚNICO
DA AUTORREGULARIZAÇÃO
Art. 377-A. Os Auditores Fiscais, quando conveniente e 
oportuno, antes de iniciar qualquer procedimento fiscal tendente à 
aplicação de penalidades, incentivarão os contribuintes a 
autorregularizarem pendências apuradas mediante procedimento de 
Análise Fiscal Prévia – AFP, sem prejuízo de outras formas previstas na 
legislação tributária.
Parágrafo único. A AFP compreende a realização de trabalhos 
analíticos ou de campo pelos Auditores Fiscais e não tem por objetivo a 
lavratura de auto de infração ou imposição de penalidades.
Art. 377-B. Os contribuintes ou seus contabilistas serão 
comunicados por escrito das inconsistências e irregularidades referentes 
às obrigações principais e assessórias pendentes de cumprimento que 
poderão ser sanadas mediante autorregularização.
Parágrafo único. A comunicação de inconsistências e 
irregularidades não constitui notificação ou intimação para os efeitos do 
art. 408 e não atesta a inexistência de outras pendências.
Art. 377-C. No prazo fixado pelo Auditor Fiscal o contribuinte 
poderá:
I - por meio de justificativa, prestar esclarecimentos sobre a não 
regularização integral ou parcial;
II - solicitar prorrogação do prazo para autorregulização, cuja 
concessão será analisada pelo próprio Auditor Fiscal comunicante; ou
III - denunciar e regularizar outras pendências, fora do escopo 
da comunicação enviada, oriundos de períodos ou fatos não abrangidos 
por este instrumento, sem prejuízo de sua espontaneidade.
Parágrafo único. Aceita a justificada do contribuinte, dar-se-á 
por regularizada as pendências apontadas na comunicação, sendo 
certificado tal fato nos autos da Análise Fiscal Prévia – AFP, 
fornecendo-se ao contribuinte, caso solicitado, cópia da certidão
Art. 377-D. Autorregularização é o saneamento pelo 
contribuinte, após comunicação, das inconsistências e irregularidades
apuradas pelo fisco.
Parágrafo único. Considera-se efetivada a autorregularização 
quando o contribuinte, nos prazos, formas e condições estabelecidos na 
comunicação de que trata art. 377-B, conforme o caso, realizar:
I – a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais
retroativa à data do início das atividades, sem prejuízo do disposto nos 
arts. 108 e 108-A; ou
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - entrega e/ou retificação das declarações fiscais, nos termos 
da legislação aplicável;
III - recolhimento integral do valor do crédito tributário 
apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis ou 
pedido de parcelamento do valor devido nos termos do art. 367.
IV – o saneamento de outras inconsistências e irregularidades 
apontadas na comunicação.
Art. 377-E. Fica afastado o cometimento de infração pelo
contribuinte que autoregularizar-se, não estando sujeito a qualquer 
penalidade, exceto as de caráter moratório e correção monetária, desde 
que sane as inconsistências e irregularidades nos prazos, formas e 
condições estabelecidos na comunicação e efetue o recolhimento 
integral ou o parcelamento do valor de eventual crédito tributário 
apurado.
Parágrafo único. Somente será afastada a infração e 
penalidades relacionadas às inconsistências e irregularidades 
expressamente mencionadas na comunicação.
Art. 377-F. Decorrido o prazo fixado na comunicação sem a 
devida regularização ou não aceita a justificativa o contribuinte estará 
sujeito ao imediato início de ação fiscal e às penalidades previstas na 
legislação tributária, ensejando a perda de espontaneidade.
Parágrafo único. O procedimento fiscal decorrente de 
comunicação não atendida não se limita ao conteúdo de tal instrumento, 
podendo abranger períodos ou fatos não abarcados inicialmente.
Art. 377-G. Fica excluída, ainda que já iniciada, a utilização e 
validade da autorregularização nas hipóteses de:
I - não localização do contribuinte ou seu contabilista;
II - recusa de recebimento da Comunicação;
III - fraude devidamente caracterizada;
IV - procedimentos fiscais decorrentes de ordem judicial ou de 
recomendação do Ministério Público;
V - reincidência, entendida como a prática de uma mesma 
irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao 
mesmo sujeito passivo; ou
VI - necessidade de constituição de créditos tributários para 
evitar a decadência.
Art. 377-H. Os procedimentos previstos neste capítulo não 
configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da 
espontaneidade.
Parágrafo único. A manutenção da espontaneidade na hipótese 
da autorregularização se restringe às inconsistências e irregularidades 
descritas na comunicação.” (AC)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O art. 408, da Lei Complementar no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º 
com a seguinte redação:
“Art. 408.
(...)
Parágrafo 3º Não se considera início de procedimento fiscal ou 
medida de fiscalização a comunicação do fisco de que trata art. 377-B
sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte 
mediante autorregularização.” (AC)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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