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norma nº 5905/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5905 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACESSO CONTROLADO, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.905 /2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder acesso controlado, nas 
áreas que especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar, em favor da Casa de Saúde Santa Lúcia Ltda, acesso 
controlado em trecho parcial das ruas Lacyr Goulart e Doutor Mário Inácio Carneiro, situadas no bairro 
Coronel Izalino.
Parágrafo único. O acesso controlado será regulamentado por ato do poder público municipal,
devendo ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – vedação à realização de qualquer espécie de edificação nas áreas especificadas nesta lei;
II – cálculo pela administração de preço público anual de valor equivalente, no mínimo, ao
correspondente ao Imposto Predial Territorial Urbano referente à área objeto desta lei, valor este que
será convertido pela administração em procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos realizados pelo
próprio estabelecimento hospitalar a usuários do Sistema Único de Saúde, utilizada como referência a
Tabela de Procedimentos do SUS;
III – previsão de revogação desta concessão pelo poder público, a qualquer tempo, sem ônus
para a administração municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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