| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5905 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACESSO CONTROLADO, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.905 /2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder acesso controlado, nas áreas que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar, em favor da Casa de Saúde Santa Lúcia Ltda, acesso controlado em trecho parcial das ruas Lacyr Goulart e Doutor Mário Inácio Carneiro, situadas no bairro Coronel Izalino. Parágrafo único. O acesso controlado será regulamentado por ato do poder público municipal, devendo ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – vedação à realização de qualquer espécie de edificação nas áreas especificadas nesta lei; II – cálculo pela administração de preço público anual de valor equivalente, no mínimo, ao correspondente ao Imposto Predial Territorial Urbano referente à área objeto desta lei, valor este que será convertido pela administração em procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos realizados pelo próprio estabelecimento hospitalar a usuários do Sistema Único de Saúde, utilizada como referência a Tabela de Procedimentos do SUS; III – previsão de revogação desta concessão pelo poder público, a qualquer tempo, sem ônus para a administração municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé