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norma nº 5910/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5910 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.910 /2019
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Serviço Administrativo, 
Código CH-11, de “CC-11” para “CC-09”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da 
Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 
28 de dezembro de 2011.
 Art. 2º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Divisão de 
Equipamentos, Código CH-21, de “CC-09” para “CC-08”, no Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 
4.182, de 28 de dezembro de 2011.
 Art. 3º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Coordenador de Pesquisa e 
Desenvolvimento Ambiental, Código CO-04, de “CC-05” para “CC-04”, no Quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do 
Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
 
 Art. 4º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Departamento de 
Urbanismo, Código CH-83, de “CC-05” para “CC-04”, no Quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei 
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Fica alterada a modalidade de recrutamento do cargo de Chefe do Departamento de 
Urbanismo, Código CH-83, de “Engenharia Civil ou Arquitetura” para “Engenharia ou 
Arquitetura”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011.
Art. 6º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Protocolo, Código CH –
78, de “CC-12” para “CC-10”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria 
Municipal de Fazenda, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 
2011.
 
 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de Outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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