| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5910 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.910 /2019 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Serviço Administrativo, Código CH-11, de “CC-11” para “CC-09”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 2º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Divisão de Equipamentos, Código CH-21, de “CC-09” para “CC-08”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental, Código CO-04, de “CC-05” para “CC-04”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 4º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Urbanismo, Código CH-83, de “CC-05” para “CC-04”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 5º Fica alterada a modalidade de recrutamento do cargo de Chefe do Departamento de Urbanismo, Código CH-83, de “Engenharia Civil ou Arquitetura” para “Engenharia ou Arquitetura”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 6º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Protocolo, Código CH – 78, de “CC-12” para “CC-10”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de Dezembro de 2011. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé