| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS XIX E XX, DO ART. 6º, O CAPUT DO ART. 201 E ART. 203, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39/2019 “Altera os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201, da Lei Orgânica do Município de Muriaé” A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inc. II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201 ó da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. (...) (1) XIX - fixar os locais de estabelecimento de táxis mototáxis e estacionamento rotativo; XX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e individual através de táxi e mototáxi e, quando for o caso, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Executivo; Art. 201. As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor tw na data de sua publicação. Muriaé, 26 de setembro de 2019. David Pinheiro de Lacerda Presidente Vanderlei Luiz rel Ademar Camerino idente 2º Vice Presidente < Ls La S4 y Soares Ribeiro Elvandro Maciel da Silva 1º Secretário 2º Secretário Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cmm()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39 / 2019 “Altera os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201, da Lei Orgânica do Município de Muriaé” A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inc. II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. (...) (e) XIX - fixar os locais de estabelecimento de táxis mototáxis e estacionamento rotativo; XX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e individual através de táxi e mototáxi e, quando for o caso, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Executivo; Art. 201. As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor s na data de sua publicação. Muriaé, 26 de setembro de 2019. David Pinheiro de Lacerda Presidente Vanderlei Luiz Lopes Ademar Camerino idente 2º Vice Presidente ) Carlós D Soares Ribeiro Elvandro Maciel da Silva 1º Secretário 2º Secretário - Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / crm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br eee CC ——— ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ e COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39/2019 “Altera os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201, da Lei Orgânica do Município de Muriaé ” A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inc. II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6% (...) (00) XIX — fixar os locais de estabelecimento de táxis, mototáxis e estacionamento rotativo; XX — conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e individual através de táxi e mototáxi e, quando for o caso, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Executivo; Art. 201. As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de setembro de 2019. DAVID PINHEIRO DE LACERDA Presidente VANDERLEI LUIZ LOPES 1º Vice-Presidente ADEMAR CAMERINO 2º Vice Presidente CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO 1º Secretário ELVANDRO MACIEL DA SILVA 2º Secretário Publicado por: Leonor Marcos Soares Dias Código Identificador:SDA86891 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/10/2019. Edição 2602 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/