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norma nº 39/2019

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaALTERA OS INCISOS XIX E XX, DO ART. 6º, O CAPUT DO ART. 201 E ART. 203, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39/2019
“Altera os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o
caput do Art. 201, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do
artigo 75, inc. II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201
ó da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
(1)
XIX - fixar os locais de estabelecimento de táxis mototáxis e
estacionamento rotativo;
XX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e
individual através de táxi e mototáxi e, quando for o caso, fixadas as respectivas
tarifas pelo Poder Executivo;
Art. 201. As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de
estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito
municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor
tw na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de setembro de 2019.
David Pinheiro de Lacerda
Presidente
Vanderlei Luiz rel Ademar Camerino
idente 2º Vice Presidente
< Ls La S4
y Soares Ribeiro Elvandro Maciel da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: legislativo()camaramuriae.mg.gov.br / cmm()camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39 / 2019
“Altera os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o
caput do Art. 201, da Lei Orgânica do
Município de Muriaé”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do
artigo 75, inc. II da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do Art. 201
da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
(e)
XIX - fixar os locais de estabelecimento de táxis mototáxis e
estacionamento rotativo;
XX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e
individual através de táxi e mototáxi e, quando for o caso, fixadas as respectivas
tarifas pelo Poder Executivo;
Art. 201. As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de
estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito
municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor
s na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de setembro de 2019.
David Pinheiro de Lacerda
Presidente
Vanderlei Luiz Lopes Ademar Camerino
idente 2º Vice Presidente )
Carlós D Soares Ribeiro Elvandro Maciel da Silva
1º Secretário 2º Secretário
- Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-mail's: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br / crm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
eee CC
———
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
e
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 39/2019
“Altera os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do
Art. 201, da Lei Orgânica do Município de Muriaé ”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos
termos do artigo 75, inc. II da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º e o caput do
Art. 201 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 6% (...)
(00)
XIX — fixar os locais de estabelecimento de táxis, mototáxis e
estacionamento rotativo;
XX — conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes
coletivo e individual através de táxi e mototáxi e, quando for o caso,
fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Executivo;
Art. 201. As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de
estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no
âmbito municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra
em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de setembro de 2019.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente
VANDERLEI LUIZ LOPES
1º Vice-Presidente
ADEMAR CAMERINO
2º Vice Presidente
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
1º Secretário
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Leonor Marcos Soares Dias
Código Identificador:SDA86891
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 03/10/2019. Edição 2602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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