| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5917 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, Nº 5.826 DE 05 DE JUNHO DE 2019 EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.917 /2019 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 5.826 de 05 de Junho de 2019, em seus Anexos I e III, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2019: Anexo I – Demonstrativo I - Metas Anuais – Exercício 2020 Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores. Anexo III – Das prioridades e Metas. – Exercício 2020. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 06 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2020 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 450.459.114,55 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00396 Receitas Primárias (I) 373.897.790,55 313.423.558,82 0,00475 358.417.269,87 319.692.029,99 0,00475 365.585.615,27 326.085.870,59 0,00476 Despesa Total 450.459.114,55 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00513 Despesas Primárias (II) 448.002.114,55 335.772.620,94 0,00513 379.310.642,11 342.488.073,86 0,00513 386.896.854,95 349.337.834,83 0,00513 Resultado Primário (III) = (I – II) -74.104.324,00 -22.349.062,11 0,0003 -20.893.372,24 -22.796.043,36 0,0003 -21.311.239,68 -23.251.964,22 0,0003 Resultado Nominal -20.483.698,27 -20.067.743,83 0,0003 -20.901.765,26 -20.469.098,71 0,0003 -21.319.800,56 -20.878.480,68 0,0003 Dívida Pública Consolidada 15.731.353,59 15.405.714,56 0,0002 16.045.980,67 15.713.828,86 0,0002 16.366.900,28 16.028.105,43 0,0002 Dívida Consolidada Líquida -27.022.614,44 -26.463.246,31 0,0004 -27.563.066,72 -26.992.511,24 0,0004 -28.114.328,06 -27.532.361,46 0,0004 FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade NOTAS: . 1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o final de 2020 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 4.301.742,87, valores apurados em 31/12/2018. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO DEMONSTRATIVO III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores (art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000) R$1,00 Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000) I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que ocorreram para o estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2019. As receitas geradas por unidades que arrecadam receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2019 a 2020 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o Relatório Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do PIB para 2019 em 3%. Somente para o exercício de 2019, foram considerados valores previstos nas propostas orçamentárias de 2019 da União e Estado referente aos recursos constitucionais repassados a municípios. ESPECIFICAÇÃO Valores a Preço Correntes 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Receita Total 265.022.118,03 281.203.573,69 295.108.277,86 366.751.547,59 450.459.114,55 381.568.310,11 Receitas Primárias (I) 243.630.767,07 262.076.753,90 281.560.652,44 344.499.490,46 373.897.790,55 358.417.269,87 Despesa Total 236.111.844,92 253.341.499,21 292.617.145,47 366.751.547,59 450.459.114,55 381.568.310,11 Despesas Primárias (II) 233.247.546,37 250.440.505,47 274.545.711,22 364.581.547,59 448.002.114,55 379.310.642,11 Res. Primário(III)=(I-II) 10.383.220,71 11.636.248,43 7.014.941,22 -20.082.057,13 -74.104.324,00 -20.893.372,24 Resultado Nominal 12.008.962,76 -16.684.230,73 9.385.596,38 -20.090.124,24 -20.483.698,27 -20.901.765,26 Dív.Pública Consolidada 19.056.423,07 15.661.543,74 13.783.576,78 15.422.895,68 15.731.353,59 16.045.980,67 Dív.Consolidada Líquida -9.286.516,53 -25.970.747,26 -17.260.617,72 -26.492.759,25 -27.022.614,44 -27.563.066,72