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norma nº 5917/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5917 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, Nº 5.826 DE 05 DE JUNHO DE 2019 EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.917 /2019
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 5.826 de 05 de Junho de 2019, 
em seus Anexos I e III, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2019:
Anexo I – Demonstrativo I - Metas Anuais – Exercício 2020
 Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais 
Comparadas com as Fixadas nos últimos Três Exercícios Anteriores. 
Anexo III – Das prioridades e Metas. – Exercício 2020.
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Novembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I 
METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2020 2021 2022 
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB 
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / 
PIB) 
Corrente Constante (c / PIB) 
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 
Receita Total 450.459.114,55 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00396
Receitas Primárias (I) 373.897.790,55 313.423.558,82 0,00475 358.417.269,87 319.692.029,99 0,00475 365.585.615,27 326.085.870,59 0,00476
Despesa Total 450.459.114,55 338.053.939,21 0,00512 381.568.310,11 344.815.018,00 0,00512 389.199.676,31 351.711.318,36 0,00513
Despesas Primárias (II) 448.002.114,55 335.772.620,94 0,00513 379.310.642,11 342.488.073,86 0,00513 386.896.854,95 349.337.834,83 0,00513
Resultado Primário (III) = (I – II) -74.104.324,00 -22.349.062,11 0,0003 -20.893.372,24 -22.796.043,36 0,0003 -21.311.239,68 -23.251.964,22 0,0003
Resultado Nominal -20.483.698,27 -20.067.743,83 0,0003 -20.901.765,26 -20.469.098,71 0,0003 -21.319.800,56 -20.878.480,68 0,0003
Dívida Pública Consolidada 15.731.353,59 15.405.714,56 0,0002 16.045.980,67 15.713.828,86 0,0002 16.366.900,28 16.028.105,43 0,0002
Dívida Consolidada Líquida -27.022.614,44 -26.463.246,31 0,0004 -27.563.066,72 -26.992.511,24 0,0004 -28.114.328,06 -27.532.361,46 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
NOTAS: 
.
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada 
foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade 
de caixa para o final de 2020 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto 
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos 
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida 
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os 
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 4.301.742,87, valores 
apurados em 31/12/2018.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios Anteriores
(art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000)
 R$1,00
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e 
projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que ocorreram para o 
estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e 
União foram consignadas para o exercício de 2019. As receitas geradas por unidades que arrecadam 
receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 
2019 a 2020 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o 
Relatório Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do PIB 
para 2019 em 3%. Somente para o exercício de 2019, foram considerados valores previstos nas 
propostas orçamentárias de 2019 da União e Estado referente aos recursos constitucionais 
repassados a municípios.
ESPECIFICAÇÃO
Valores a Preço Correntes
2016 2017 2018 2019 2020 2021
Receita Total 265.022.118,03 281.203.573,69 295.108.277,86 366.751.547,59 450.459.114,55 381.568.310,11
Receitas Primárias (I) 243.630.767,07 262.076.753,90 281.560.652,44 344.499.490,46 373.897.790,55 358.417.269,87
Despesa Total 236.111.844,92 253.341.499,21 292.617.145,47 366.751.547,59 450.459.114,55 381.568.310,11
Despesas Primárias (II) 233.247.546,37 250.440.505,47 274.545.711,22 364.581.547,59 448.002.114,55 379.310.642,11
Res. Primário(III)=(I-II) 10.383.220,71 11.636.248,43 7.014.941,22 -20.082.057,13 -74.104.324,00 -20.893.372,24
Resultado Nominal 12.008.962,76 -16.684.230,73 9.385.596,38 -20.090.124,24 -20.483.698,27 -20.901.765,26
Dív.Pública Consolidada 19.056.423,07 15.661.543,74 13.783.576,78 15.422.895,68 15.731.353,59 16.045.980,67
Dív.Consolidada Líquida -9.286.516,53 -25.970.747,26 -17.260.617,72 -26.492.759,25 -27.022.614,44 -27.563.066,72

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