| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5916 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | ALTERA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PDME APROVADO PELA LEI Nº 4.990/2015. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.916 / 2019. Altera o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME aprovado pela Lei n.º 4.990/2015. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam aprovadas as alterações estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2018 emitida pela Secretaria Municipal de Educação, e constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 06 de Novembro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO NOTA TÉCNICA Nº 01/2018 Assunto: Identificação de redações de metas e estratégias no Plano Decenal Municipal de Educação de Muriaé – PDME ora de competência do PNE – Plano Nacional de Educação, a serem adequadas ao âmbito municipal. Responsáveis pela Elaboração: Equipe Técnica do PDME – Plano Decenal Municipal de Educação. Análise Técnica: A presente Nota Técnica baseia-se no PDME do município de Muriaé/MG, sancionado conforme Lei Municipal nº 4.990 de 23 de junho de 2015, na Lei Federal 13.005/2014 do PNE que em seu artigo 8º estabelece as diretrizes para adequação ou elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como na Emenda Constitucional de 59/2009 e na própria LDB nº 9394/96, que evidenciam a necessidade de atuação, em regime de colaboração (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios), visando o alcance das metas e a implementação das estratégias, objeto deste plano. O Plano Municipal de Educação é um instrumento em consonância com a realidade do município, que visa tornar públicas as informações a respeito dos progressos e do alcance das metas definidas. Histórico: Considerando, a importância do monitoramento e da avaliação contínua, e a necessidade de estabelecer prazos, fontes de recursos, para que se garanta o resultado e cumprimento das metas deste PDME; Considerando, que a Equipe Técnica nomeada pelo Decreto nº 7.880 de 03 de abril de 2017, identificou e adequou algumas metas e estratégias à realidade do município; Considerando, que a consolidação deste trabalho realizado pela Equipe Técnica foi apresentada e aprovada pela Comissão Representativa da Sociedade, nomeada pelo Decreto nº 6.487 de 24 de abril de 2015; Apresentamos as devidas adequações necessárias, a saber: Meta 4 - Inclusão Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.4.1.15, passando a vigorar com a seguinte redação “5.4.1.15 Promover meios estatísticos competentes para a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos atendidos pelo ensino regular e especial;” Meta 5 – Alfabetização Infantil Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.5.1.3, passando a vigorar com seguinte redação “5.5.1.3 Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados aferidos, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;” Meta 6 – Educação Integral Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.6.1.3, passando a vigorar com seguinte redação “5.6.1.3 Ampliar, em regime de colaboração, a reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da aquisição de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;” Meta 7 – Qualidade da Educação/IDEB Neste sentido, orienta-se: Adequação da estratégia 5.7.1.3, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.3 Colaborar com a União e o Estado, na constituição do conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;” Adequação da estratégia 5.7.1.6, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.6 Aderir à prestação de assistência técnica financeira da União, em fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária, oportunizada as redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;” Adequação da estratégia 5.7.1.7, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.7 Propor intervenções a partir dos resultados das avaliações nacionais do sistema de avaliação da educação básica pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;” Adequação da estratégia 5.7.1.10, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.10 Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas do município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias e dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;” Adequação da estratégia 5.7.1.21, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.21 Participar em regime de colaboração com a União do estabelecimento dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;” Adequação da estratégia 5.7.1.32, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.32 Fortalecer as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade com a colaboração técnica e financeira da União em articulação com sistema nacional de avaliação e o sistema estadual de avaliação da educação básica, com participação do município por adesão;” Adequação da estratégia 5.7.1.34, passando a vigorar com a seguinte redação “5.7.1.34 Aderir a Programa Nacional de Formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de preservação da memória nacional;” Meta 10 – EJA/EJA Integrada Neste sentido, orienta-se adequação da estratégia 5.10.1.9, passando a vigorar com a seguinte redação “5.10.1.9 Buscar parcerias para o atendimento de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;” Meta 11 – Educação Profissional Neste sentido, orienta-se a adequação da estratégia 5.11.1.7, passando a vigorar com a seguinte redação “5.11.1.7 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, para expandir a oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior;” Meta 12 – Educação Superior Neste sentido, orienta-se: Adequação da meta 5.12.1 Meta 12, passando a vigorar com a seguinte redação: “5.12.1 Meta 12: Contribuir junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a taxa bruta de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.” Adequação da estratégia 5.12.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.1 Apoiar o poder público estadual e federal para o aumento da capacidade de estrutura física e dos recursos humanos nas instituições públicas e privadas de educação superior para promover a expansão das matrículas na educação superior;” Adequação da estratégia 5.12.1.2, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.2 Ampliar a oferta de vagas, em regime de colaboração com a União, da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;” Adequação da estratégia 5.12.1.3, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.3 Participar, junto à União, da elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas e privadas para 90% (noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior;” Adequação da estratégia 5.12.1.4, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.4 Contribuir, em regime de colaboração com os demais entes federados, para o fomento da oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;” Adequação da estratégia 5.12.1.5, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.5 Apoiar a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Adequação da estratégia 5.12.1.9, passando a vigorar com a seguinte redação “5.12.1.9 Participar da ampliação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;” E supressão das estratégias: 5.12.1.6, 5.12.1.7, 5.12.1.16, 5.12.1.17, 5.12.1.19, 5.12.1.20, 5.12.1.21, 5.12.1.24. Meta 13 – Qualidade da Educação Superior Neste sentido, orienta-se que a Meta 13 passe a vigorar com a seguinte redação, juntamente com suas estratégias: “5.13.1 Meta 13: Atuar junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior de Muriaé.” “5.13.1.1 Contribuir com gestões junto aos governos estadual e federal para elevar a qualidade das instituições de educação superior de Muriaé e ampliar a proporção de mestres e doutores em seu corpo docente;” “5.13.1.2 Articular, junto aos governos estadual e federal, política para a ampliação de vagas noturnas de pós-graduação;” “5.13.1.3 Articular gestões junto aos governos estadual e federal de forma a acrescentar, no currículo dos cursos de Pedagogia e das licenciaturas, formação geral e específica para a articulação entre teoria e prática didática, contemplando as relações étnico-raciais, a diversidade social e cultural, as necessidades das pessoas com deficiência física e cognitiva e a sustentabilidade ambiental.” Meta 14 – Pós-Graduação Neste sentido, orienta-se que a Meta 14 com suas estratégias passem a vigorar com a seguinte redação: “5.14.1 Meta 14: Contribuir para alcançar a meta nacional de elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a ampliar o número de profissionais com as titulações de mestres e doutores em Muriaé.” “5.14.1.1 Contribuir com gestões junto ao governo federal para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu nas instituições de educação superior de Muriaé;” “5.14.1.2 Contribuir com gestões junto a CAPES, ao CNPq, à Fapemig e a outras agências de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para ampliar a oferta de financiamento de pós-graduação stricto sensu em Muriaé;” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “5.14.1.3 Contribuir com gestões junto ao governo federal para a ampliação de vagas noturnas de pós-graduação stricto sensu;” “5.14.1.4 Contribuir com gestões junto ao governo federal e estadual para promover o intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão, de modo a criar oportunidades de participação para todos os estudantes, sem limite de idade;” “5.14.1.5 Contribuir com gestões junto aos governos federal e estadual de forma a promover a inserção de uma língua estrangeira como disciplina nos cursos de graduação;” “5.14.1.6 Implementar em regime de colaboração com os demais entes federados, ações, projetos e programas no município para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das comunidades indígenas, tradicionais e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;” “5.14.1.7 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas;” “5.14.1.8 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação muriaeense, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa;” “5.14.1.9 Articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a ampliação o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica;” “5.14.1.10 Viabilizar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu no Município, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.” Meta 15 – Profissionais de Educação Neste sentido, orienta-se: Adequação da estratégia 5.15.1.3, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.3 Aderir ao programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;” Adequação da estratégia 5.15.1.4, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.4 Aderir e consolidar o uso de plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;” Adequação da estratégia 5.15.1.5, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.5 implementar, em regime de colaboração, programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial;” Adequação da estratégia 5.15.1.7, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.7 Participar das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, garantindo a plena implementação das respectivas diretrizes curriculares;” Adequação da estratégia 5.15.1.9, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.9 Aderir aos cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;” Adequação da estratégia 5.15.1.10, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.10 Participar da oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;” Adequação da estratégia 5.15.1.11, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.11 Aderir à política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não as do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;” Adequação da estratégia 5.15.1.12, passando a vigorar com a seguinte redação “5.15.1.12 Aderir, junto à União, ao programa de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;” E supressão das estratégias: 5.15.1.2, 5.15.1.6. Meta 16 – Formação Continuada Neste sentido, orienta-se que a Meta 16 com suas estratégias passem a vigorar com a seguinte redação: “5.16.1 Meta 16: Contribuir, em regime de colaboração com os governos estadual e federal, para possibilitar aos profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino, buscando formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “5.16.1.1 Manter com o Estado, União ou iniciativa Privada, parcerias para a oferta de Educação Superior em atendimento à demanda existente no Município, visando atingir pelo menos 5% ao ano.” “5.16.1.2 Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no prazo de cinco anos, todos os profissionais da educação em exercício tenham a formação específica.” “5.16.1.3 Acompanhar a demanda de Ensino Superior existente no Município”. “5.16.1.4 Propiciar o acesso à Plataforma Freire do pessoal do magistério para oferecer cursos de formação (graduação);” “5.16.1.5 Negociar, a partir da vigência deste PDME, com o Estado ou União ou iniciativa Privada mecanismos de fortalecimento dos Projetos de extensão das Instituições de Educação superior.” “5.16.1.6 Colaborar com a elaboração de estratégias e legislações que possam garantir a criação de um pólo multiprofissional interdisciplinar de produção de conhecimento, articulando pesquisa e extensão com a finalidade de repensar as vocações do município nos diferentes âmbitos, alavancar o progresso, estimulando empregabilidade e melhoria de qualidade de vida, nas meso e macro regiões.” “5.16.1.7 Articular a política de formação continuada do município com a política nacional de formação de professores da educação básica;” “5.16.1.8 Ampliar a oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da educação básica;” “5.16.1.9 Aderir e participar da formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.” “5.16.1.10 Trabalhar em parceria com as instituições de Ensino Superior para a realização de pesquisas, como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em todos os Cursos de Formação Profissional para a Educação Básica, com o intuito de contribuir para a melhoria da qualidade de ensino.” Meta 17 – Valorização do Professor Neste sentido, orienta-se: Adequação da estratégia 5.17.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação “5.17.1.1 Participar dos Fóruns Permanentes do Ministério da Educação, com representação do município e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Adequação da estratégia 5.17.1.4, passando a vigorar com a seguinte redação “5.17.1.4 Dialogar e monitorar junto à União, através dos Fóruns e Associações, buscando a melhoria da assistência financeira específica da união aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.” E supressão da estratégia: 5.17.1.2. Meta 18 – Plano de Carreira Docente Neste sentido, orienta-se a supressão das estratégias: 5.18.1.3, 5.18.1.7. Meta 19 – Gestão Democrática Neste sentido, orienta-se: Adequação da estratégia 5.19.1.1, passando a vigorar com a seguinte redação “5.19.1.1 Implementar legislação específica para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, garantindo critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;” Adequação da estratégia 5.19.1.8, passando a vigorar com a seguinte redação “5.19.1.8 Desenvolver formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.” Meta 20 - Financiamento Neste sentido, orienta-se que a Meta 20 passe a vigorar com a seguinte redação, juntamente com suas estratégias: “5.20.1 Meta 20: Participar do esforço nacional de elevação dos investimentos necessários à implementação das estratégias dispostas no PNE, para o alcance da meta nacional de ampliação do investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto – PIB – do País no quinto ano de vigência da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.” “5.20.1.1 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, em regime de colaboração com os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “5.20.1.2 Contribuir com o fortalecimento dos mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;” “5.20.1.3 promover, sistematicamente, aperfeiçoamento dos instrumentos técnicos e contábeis de transparência de todos os gastos relativos à Educação; “5.20.1.4 Garantir a todas as escolas públicas melhorias nas condições de infraestrutura básica: prédios, mobiliários e equipamentos.” “5.20.1.5 Firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria da infraestrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas.” “5.20.1.6 Proporcionar, gradativamente, condições para que até o final da década do PDME, seja disponibilizado às escolas um sistema informatizado e interligado em rede.” “5.20.1.7 Integrar os programas da área da Educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outros, com vistas ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola.” “5.20.1.8 Ampliar, após o primeiro ano de aprovação deste PDME, a autonomia administrativa e pedagógica (através do fortalecimento da gestão participativa, da revisão do provimento do cargo de Diretor Escolar e da Construção do Projeto Político-Pedagógico) e assegurar, após o terceiro ano de sua aprovação, a autonomia financeira das escolas, através do repasse direto de recursos, para pequenas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.” “5.20.1.9 Estimular o fortalecimento e formação continuada dos Conselhos Municipais da Educação, norteando gestão democrática, participativa e comunitária, para melhor acompanhamento, controle e fiscalização de gastos em educação.” “5.20.1.10 Assegurar o atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos visando atender a demanda existente.” “5.20.1.11 Oferecer transporte escolar gratuito ao aluno que reside na zona rural e que estuda em escola pública da zona urbana ou rural, sede do município ou de distrito, buscando junto ao Estado a revisão do valor "per capita" aluno repassado ao município, com critérios estabelecidos e definidos em Lei específica.” “5.20.1.12 Desenvolver, a partir da vigência do PDME, projetos nas escolas para formação de uma consciência permanente na população estudantil e na sociedade como um todo, tornando-os MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO co-responsáveis na arrecadação de tributos, para que se garanta aumento no financiamento da educação.” “5.20.1.13 Implantar Plano de Carreira, Cargos e Salários para os profissionais da Educação.” “5.20.1.14 Criar, após a aprovação deste PDME, a Comissão Municipal responsável pela sua permanente avaliação.” “5.20.1.15 Definir, imediatamente após a aprovação deste PDME, indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua, incluindo a avaliação semestral da aprendizagem dos alunos, através de provas elaboradas pela SME e SEE-MG e incentivo à capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais ligados ao PDME.” “5.20.1.16 Proceder a avaliação de desempenho com a colaboração técnica financeira da União, a fim de que a qualidade da aprendizagem se mantenha nos padrões desejados.” “5.20.1.17 Garantir, após vigência deste PDME, a realização semestral de reunião da Comissão Municipal a ser criada para sua avaliação, para análise dos objetivos e metas aqui propostos.” Muriaé, 07 de novembro de 2018. MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA Secretária Municipal de Educação