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norma nº 5913/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5913 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 2.334/1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE MURIAÉ.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 5.913 /2019
Altera a Lei Municipal nº 2.334/1999, que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Passa o inciso VII do parágrafo 1º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334, 
de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação:
“VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos, 
com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria 
n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.”
Art. 2º. Passa o inciso VII do parágrafo 2º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334, 
de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação:
“VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos, 
com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria 
n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.”
Art. 3º. Passa o inciso VIII do parágrafo 3º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334, 
de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação:
“VIII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos, 
com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria 
n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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