| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5913 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.334/1999, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICIPIO DE MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 5.913 /2019 Altera a Lei Municipal nº 2.334/1999, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Passa o inciso VII do parágrafo 1º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334, de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação: “VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos, com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.” Art. 2º. Passa o inciso VII do parágrafo 2º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334, de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação: “VII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos, com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.” Art. 3º. Passa o inciso VIII do parágrafo 3º do art. 27, da Lei Complementar n.º 2.334, de 24 de agosto de 1999, a ter a seguinte redação: “VIII- distribuição de energia elétrica e iluminação pública afixada em braços longos, com iluminação de LED de, no mínimo 150 (cento e cinquenta) watts, que atenda a Portaria n.º 20 do INMETRO, após aprovação do Município de Muriaé.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé