| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5914 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1954/1995 QUE ' DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
| native_id | 6198 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.914 / 2019 “Altera a Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o O art. 1º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituída a Semana da Consciência Negra” no município de Muriaé, a ser comemorada anualmente na semana que inclua o dia 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra).” Art. 2o O art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - § 1º - Na ‘Semana da Consciência Negra’ serão realizadas diversas atividades culturais, podendo haver participação do poder público municipal através de seus entes, com o objetivo de discutir e debater o tema; resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do país e superar os preconceitos e discriminações raciais ainda existentes na sociedade.” § 2º - omissis ... Art. 3o O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Durante a ‘Semana da Consciência Negra’ o município, através da Câmara Municipal, poderá conceder homenagens á cidadãos afrodescendentes, nascidos em Muriaé ou que fixaram residência na cidade, sendo que a escolha dos homenageados se dará em conjunto com as entidades representativas e reconhecidas do movimento negro do município e região.” Art. 4o O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente as Leis nº 4.069/11 e 4.168/11.” MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de outubro de 2019. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé