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norma nº 5914/2019

Tipo LEI
Número / Ano 5914 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1954/1995 QUE ' DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.914 / 2019
“Altera a Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e 
comemoração do dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’.” 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o O art. 1º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do 
Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituída a Semana da Consciência Negra” no município de Muriaé, a ser 
comemorada anualmente na semana que inclua o dia 20 de novembro (Dia Nacional da 
Consciência Negra).”
Art. 2o O art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração 
do Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º -
§ 1º - Na ‘Semana da Consciência Negra’ serão realizadas diversas atividades culturais, podendo 
haver participação do poder público municipal através de seus entes, com o objetivo de discutir e 
debater o tema; resgatar a importância social, histórica e cultural do negro na formação do país e 
superar os preconceitos e discriminações raciais ainda existentes na sociedade.”
§ 2º - omissis ...
 Art. 3o O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do 
Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Durante a ‘Semana da Consciência Negra’ o município, através da Câmara Municipal, 
poderá conceder homenagens á cidadãos afrodescendentes, nascidos em Muriaé ou que fixaram 
residência na cidade, sendo que a escolha dos homenageados se dará em conjunto com as 
entidades representativas e reconhecidas do movimento negro do município e região.” 
 Art. 4o O art. 3º, da Lei Municipal nº 1.954/1995 que ‘Dispõe sobre a instituição e comemoração do 
Dia Municipal da Consciência Negra e dá outras providências’ passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, 
especialmente as Leis nº 4.069/11 e 4.168/11.” 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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